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RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentado, por ser beneficiário da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos...

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme estabelece o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que percebam salário igual ou inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, bem como aos que comprovem insuficiência econômica. Atendido o artigo 790, § 3º, da CLT e declarada a condição de hipossuficiência econômica, é cabível o deferimento do

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos e das Contrarrazões e, no Mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada para afastar o vínculo empregatício reconhecido na primeira instância, julgando Improcedente a presente Reclamação Trabalhista. Por conseguinte, declarar prejudicada a apreciação dos demais tópicos...

AGRAVO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada violação

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, determinar que passe a constar da parte dispositiva do acórdão a inversão do ônus da sucumbência relativo aos honorários periciais, que passa a ser da reclamante, dos quais fica dispensada, por ser beneficiária da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, combinado com o art. 99, § 3º, do CPC, o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que declarou a sua condição de hipossuficiência, nos termos da lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação que envolva interesses relativos à complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Contrariedade à OJ 304/SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. 1. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita pagar as despesas do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Embora a Lei nº 13.467/17 preveja a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT), trata-se de norma de natureza híbrida, que abrange aspectos tanto do direito processual, quanto...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE . Apelo provido em parte para que se observe a inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Tribunal Pleno deste Regional em relação às expressões " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante...

O Regional foi claro ao afirmar nos fundamentos do acórdão que julgou os embargos declaratórios, que a reclamante, em nenhum momento, firmou declaração quanto à sua miserabilidade jurídica e que, como o Juízo de primeiro grau nem sequer se manifestou sobre o pedido, preclusa sua irresignação. E quanto à filiação ou não da empresa ao Programa de Amparo ao Trabalhador - PAT, a Corte de origem não a

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, em razão da natureza jurídica diversa e da ausência de identidade entre as partes, não fere a coisa julgada a existência de dissídio coletivo que discute adicional de periculosidade, tema objeto da reclamação trabalhista ajuizada individualmente. Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não emitida pelo Colegiado de origem tese jurídica a respeito das matérias disciplinadas pela Súmula 118/TST e pelos arts. 4º e 71, §4º, da CLT, resulta inviável a configuração de contrariedade ao referido verbete sumular ou de afronta aos preceitos de lei invocados. Óbice...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Concedidos os benefícios da Justiça gratuita, por força do disposto nos arts. 790, § 3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50 e na Orientação Jurisprudencial nº 269 desta Corte. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por deserção,

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -E

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A declaração da miserabilidade jurídica, além de firmada pelo patrono da reclamante no bojo da peça inicial, também foi subscrita pela autora e devidamente juntada nos autos. Assim, uma vez firmada a declaração de miserabilidade jurídica da reclamante na inicial, foram atendidos os...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. OJ TRANSITÓRIA 60/SDI-I. Estando o acórdão embargado em sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-I, segundo a qual, o adicional por tempo de serviço - quinquênio - previsto no art. 129 da Constituição do Estado...