justiça gratuita depósito recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGENCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante entendimento majoritário da 3ª Turma deste Regional, a justiça gratuita, deferida a empregador pessoa física, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, deve abranger não só as custas, mas também o depósito recursal, nos termos do art. 98, § 1º,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO PELA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal detém, no processo trabalhista, natureza de garantia de futura execução, não se inserindo, dentre os benefícios da justiça gratuita. Sem a assistência judiciária integral, prestada pelo Estado, após a devida comprovação de insuficiência da parte, não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A gratuidade de justiça não alcança o depósito recursal, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50. Não efetuando a reclamada o depósito previsto em lei para a garantia do Juízo, correta a decisão que não conheceu do recurso ordinário empresarial, por deserção.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALMEJA MODIFICAR ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 897, § 1º, DA CLT, COMO TAMBÉM EM FUNÇÃO DE SE TRATAR DE PESSOA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL, DE ACORDO COM O INCISO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, §10º, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFIRO. Nos termos do art. 899, §10º, da CLT, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que, no presente caso concreto, a empresa agravante não logrou êx

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA INCORRETA. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. A desobrigação do recolhimento de custas processuais ou do depósito recursal deve, portanto, estar amparada legalmente. II - A legislação...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que deferido ao empregador quando há prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. Primeiramente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação da debilidade econômica, o que não se verificou na hipótese. Ademais, de toda sorte não se insere na benesse a isenção do depósito recursal, que em processo trabalhista detém a natureza de garantia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita, matéria não apreciada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, mesmo porque houve depósito no

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição...