justiça gratuita depósito recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000511-63.2015.5.06.0233), 07-12-2015
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidou o Agravante. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução. Agravo a que nega...
... TRABALHO DE GOIANA/PE EMENTA EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-71.2013.5.06.0004 (00384-2001-201-06-00-0)), 15-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação da debilidade econômica, não verificada na hipótese. Ademais, de toda sorte não se insere na benesse a isenção do depósito recursal, que em processo trabalhista detém a natureza de garantia de futura garantia da execuçã
... JUSTI Ç A GRATUITA. DEP Ó SITO RECURSAL N Ã O ABRANGIDO. DESER ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-32.2016.5.08.0201) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001911-26.2015.5.06.0391), 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 372-89.2012.5.09.0021) 14-03-2018
RECURSOS DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Recursos de Revista não conhecidos.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000371-57.2017.5.06.0201), 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002303-89.2016.5.06.0371), 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-03.2015.5.06.0351), 25-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidaram as Agravantes. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução....
... EMENTA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000681-18.2015.5.06.0271), 15-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, do que não cuidaram as Agravantes. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução....
... EMENTA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001190-44.2015.5.06.0401), 14-07-2016
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO - A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de...
... NÃO CONHECIMENTO: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-55.2015.5.06.0171), 30-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas apenas as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento do crédito do trabalhador, depois do trânsito em julgado
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-02.2017.5.06.0182), 26-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas apenas as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento do crédito do trabalhador, depois do trânsito em julgado
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-32.2016.5.06.0102), 20-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas apenas as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento do crédito do trabalhador, depois do trânsito em julgado
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000322-77.2016.5.06.0192), 25-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001645-62.2015.5.06.0351), 07-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010306-11.2014.5.06.0401), 04-02-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-13.2015.5.06.0401), 23-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-27.2015.5.06.0331), 13-07-2016
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Deferido os benefícios da justiça gratuita aos ora agravantes, os mesmos foram dispensados do pagamento das custas e do depósito recursal, pois, diversamente do revogado art. 3º da Lei nº 1.060/19550, o art. 98, § 1º, do CPC prevê a dispensa das custas processuais e do depósito recursal como benefícios da justiça gratuita....
... DE BELO JARDIM (PE).EMENTABENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. CUSTAS E DEPÓSITO ... do pagamento das custas e do depósito recursal", pois, diversamente do revogado art. 3º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000680-75.2019.5.06.0341), 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 101, § 2º, foi concedido à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que apresentasse o devido recolhimento das custas e do depósito recursal. Uma...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010006-11.2016.5.06.0391), 02-06-2016
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO: 1-JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO - A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao...
... : 1-JUSTI Ç A GRATUITA. EMPREGADOR. DEP Ó SITO RECURSAL. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001822-08.2014.5.06.0142), 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-10.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA, QUE NÃO FICA DISPENSADO, TODAVIA, DE EFETUAR O DEPÓSITO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento do...
... JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ... FICA DISPENSADO, TODAVIA, DE EFETUAR O DEPÓSITO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a massa falida do recolhimento de depósito recursal ou das custas, e não as empresas em ... Ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010008-97.2015.5.06.0008 (00458-2007-017-06-00-2)), 29-07-2015
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As benesses previstas em lei, relativamente ao benefício da justiça gratuita, não alcançam o depósito recursal, que tem por escopo a garantia do juízo, não se tratando, assim, de despesa processual passível de ser suportada pelo Estado. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal desatendido. Agravo de instrumento não...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ...