justiça gratuita depósito recursal

JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As benesses previstas em lei, relativamente ao benefício da justiça gratuita, não alcançam o depósito recursal, que tem por escopo a garantia do juízo, não se tratando, assim, de despesa processual passível de ser suportada pelo Estado. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal desatendido. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. DESERÇÃO. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a dispensa de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Todavia, o recorrente não cuidou de trazer elementos probatórios que pudessem corroborar, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença. E o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Quanto aos processos não submetidos à sistemática da Lei n° 13.467/2017, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica não alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADOS. DESERÇÃO. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente prevê a dispensa de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que a empresa agravante não cuidou de trazer elementos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Na forma do artigo 3° da Lei 1.060/50, a assistência judiciária não compreende a isenção do depósito recursal, tendo em vista que este não tem natureza de taxa ou de emolumento judicial, mas de garantia ao juízo recursal (item I da Instrução Normativa 3/93 do TST). Agravo de Instrumento a que...

EMENTA CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, fica dispensada do depósito recursal. Como consequência, o recurso ordinário deve ser conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando os documentos anexados ao feito referentes ao processo de recuperação extrajudicial, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, que dispensa a recuperanda do depósito recursal, e pelos mesmos motivos, do recolhimento das custas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando os documentos anexados ao feito referentes ao processo de recuperação extrajudicial, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, que dispensa a recuperanda do depósito recursal, e pelos mesmos motivos, do recolhimento das custas...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST. Assim, embora...

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I -O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. A desobrigação do recolhimento de custas processuais ou do depósito recursal deve, portanto, estar amparada legalmente. II - A legislação referente à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....