justiça militar da bahia
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Decisao Nº 0027902-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INTEGRANTES DO GRUPAMENTO AÉREO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO RECONHECIDO....
... Assunto : Adicional de Periculosidade ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INTEGRANTES DO GRUPAMENTO AÉREO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0399737-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL III ... PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DIFERENÇA ENTRE NÍVEIS ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ... ECs N ...
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Acórdão nº 0317265-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Proc. Estado : Paloma Teixeira Rey ... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA III ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ... ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ...
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Acórdão nº 0036160-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... em desfavor do Estado da Bahia, alegando que, após 18 (dezoito) anos de ... serviços na Polícia Militar, foi, em 30/12/2004, conduzido à reforma por ... incapacidade definitiva, com data retroativa a 09/06/1998, oportunidade ... em que estava ...
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Acórdão nº 0383573-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL IV ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ... ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ... ESTATUTO ...
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Acórdão nº 0006855-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO ... POR MORTE. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ... ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE ...
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Decisao Nº 0556672-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE E, DEPOIS, DE CAPITÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PELO SIMPLES PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL NO POSTO. ANTIGUIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI ÚNICO CRITÉRIO PARA A PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 134, DA LEI N. 7.990/01. ATENDIMENTO AOS DEMAIS...
... Proc. Estado : Walsimar dos Santos Brandão ... Assunto : Promoção ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE E, DEPOIS, DE CAPITÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO ... -
Decisao Nº 0505286-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR REFERÊNCIAS IV E V. PAGAMENTO RETROATIVO À VIGÊNCIA DA LEI 7.145/97. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO PRETENDIDO, POIS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº12.566/2012. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR REFERÊNCIAS IV E V. PAGAMENTO RETROATIVO À VIGÊNCIA DA LEI 7.145/97. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA ... -
Acórdão nº 0308998-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL COM ...
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Decisao Nº 0022987-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ADOÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS AOS MILITARES.
... Brito dos Santos em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia, visando o pagamento da GAP IV e V ao impetrante, servidor militar inativo ... Aduz o impetrante, em síntese, que a Lei nº 12.566/2012 alterou a estrutura remuneratória da Polícia Militar, concedeu ... -
Acórdão nº 0042215-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS- ... PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... POR IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisao Nº 0529190-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VENDA DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO.
... RELATÓRIO ... Adota-se o relatório da sentença de fls. 375/380, acrescentando que o ilustre magistrado da Vara da Auditoria Militar, nos autos da Ação Anulatória de Ato Ilegal com Pedido de Reintegração ao Cargo, julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de ... -
Acórdão nº 0402056-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Bahia à revisão dos proventos da Autora, que deverão ser pagos com base no cargo outrora ... ocupado pelo Policial Militar HÉLIO PINTO GOUVEIA, respeitando a cota-parte da ... Autora, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do benefício, devendo ser pagos os ...
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Acórdão nº 0006800-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Enero de 2018
... Proc. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V ... PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ... REJEITADAS. MÉRITO ...
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Acórdão nº 0569274-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... Assunto : Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO E ... CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DA ... FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR ... OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0017958-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V ... PRELIMINARES DE LISTISPENDÊNCIA E ... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA ...
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Acórdão nº 0096312-16.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR INATIVO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR (GAPM) NA REFERÊNCIA III. PREFACIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO ...
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Acórdão nº 0089105-05.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2018
... correção monetária ... Alegaram que são membros da Polícia Militar do Estado da Bahia e vinham ... recebendo regularmente o pagamento das gratificações FEASPOL, GHPM e ... GFPM em seus contracheques, quando a Lei ...
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Decisao Nº 0513560-07.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-04-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE PM. ALEGADA PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL NO POSTO. ANTIGUIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI ÚNICO CRITÉRIO PARA A PROMOÇÃO. EXEGESE DO ART. 134, DA LEI N. 7.990/01. ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS....
... Procª. Estado : Raissa Barbosa Assis Diniz ... Assunto : Promoção ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE PM. ALEGADA PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL NO POSTO. ANTIGUIDADE QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0081396-16.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... Advogada : Marinez Rodrigues Macedo (OAB: 36193/BA) ... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E ... GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. REINCORPORAÇÃO AOS ... VENCIMENTOS DOS AUTORES ...
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Acórdão nº 0322811-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR. ELEVAÇÃO PARA A REFERÊNCIA V ... POLICIAIS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... REGULAMENTAÇÃO. ADVENTO DA ...
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Acórdão nº 0060197-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Proc. Estado : Djalma Silva Junior ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESCALA DE ... SERVIÇO 7X7. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ... NÃO RECONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 0566306-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Auditoria ... Militar da Comarca de Salvador, que, nos autos de ação ordinária ... proposta por Erivaldo Marques da Silva, julgou procedentes os ... pedidos iniciais, ...
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Acórdão nº 0504185-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... violação ao princípio constitucional da presunção de inocência em lei ... estadual que impede a promoção de policial militar, quando o servidor ... responda a processo de natureza criminal ... Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação de fls ... 127/136, ...
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Acórdão nº 0547849-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS ... SUPERIORES, IV E V. AFASTADAS AS PRELIMINARES ... DE LITISPENDÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO ...