justiça militar da bahia
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Acórdão nº 0535121-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL ... MILITAR APOSENTADO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO ... NIVEL IV E V. LEI Nº 12.566/2012. PERCEPÇÃO DE ...
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Decisao Nº 0563950-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO AUTOR. DECRETO LEI DECRETO Nº 16.529 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. FATO...
... , contra sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária para implementação do Adicional de Periculosidade no seu soldo de policial militar da ativa, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA ... O juízo a quo promoveu o julgamento antecipado da lide, entendendo dispensável a realização ... -
Acórdão nº 0014584-79.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... Assunto : Adicional de Horas Extras ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL ... NOTURNO. BASE DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE O ... SOLDO. ART. 109 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01 ... PERCEPÇÃO DAS PARCELAS NOS ...
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Acórdão nº 0572205-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Salvador/BA ... L5 ApCiv 0572205-64.2014.8.05.0001 ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ... 'FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE'. ATO ... GUERREADO ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL ... DA ...
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Acórdão nº 0071194-62.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Assunto : Curso de Formação ... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/1/2008 ... PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA ... PRECONSTITUÍDA. DECADÊNCIA. REJEITADAS ... IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO NA ...
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Decisao Nº 0540778-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. GAP IV E V DEVIDAS APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.566/12. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO...
... de natureza específica, cuja concessão depende da avaliação de diversos critérios vinculados ao efetivo exercício da função policial militar (propter laborem), daí porque não poderia ser concedida aos inativos à época, não se tratando, pois, de qualquer inovação da Lei nº 12.566/12 ... -
Acórdão nº 0019092-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA ... GRATUITA. POLICIAL MILITAR. GANHOS ... MENSAIS LÍQUIDOS SUPERIORES A R$ ... 6.000,00. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ... FINANCIADO, DE VALOR SUPERIOR A R$ ... 200.000,00. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0199149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA ... MILITAR ...
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Acórdão nº 0078790-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... requisitos legais para perceber a GAP III. Sem custas e sem honorários ... advocatícios ... O autor, policial militar reformado, ingressou com a ... presente ação ordinária, requerendo, em síntese, que o Estado da Bahia ... fosse condenado a implantar nos seus ...
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Decisao Nº 0402843-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA EM CARGO DE PATENTE SUPERIOR. NEGATIVA DO ESTADO EM CONCEDER A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA EM CARGO DE PATENTE SUPERIOR. NEGATIVA DO ESTADO EM CONCEDER A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 0024106-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB ... Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM). POLICIAL ...
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Acórdão nº 0319628-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... Apelado : Antonio Roque da Silva Filho ... Advogado : Vitor dos Anjos Santos (OAB: 30400/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ... FUNÇÃO POLICIAL MILITAR AOS ... VENCIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº 0531302-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... de acesso à promoção, podendo recusar administrativamente a promoção do ... policial militar, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de ... existir mera instauração, sem condenação transitada em julgado, contra o ... autor, ...
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Acórdão nº 0387542-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Advogado : Jorge Luiz de Oliveira Fonseca Barroso (OAB: 701B/BA) ... Assunto : Férias ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO. GOZO ... AUSÊNCIA. DEMOSNTRAÇÃO DOS MOTIVOS ...
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Decisao Nº 0546916-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAP III. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVENTOS INTEGRADOS POR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL GFP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBAS QUE POSSUEM IDENTIDADE DE NATUREZA E FATO GERADOR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... 98, §3º do nCPC. (fls. 77/81) ... Inconformada, a Autora, pensionista de policial militar falecido em 06.02.1996, apela com as razões de fls. 94-111, aduzindo, em síntese, que a sentença violou o disposto no art. 40, §8º da ... -
Decisao Nº 0548148-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR GHPM. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. AÇÃO AJUÍZADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DA SUPRESSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ....
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR GHPM. REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. LEI ... -
Acórdão nº 0503857-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... Apelado : Estado da Bahia ... Proc. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL ... MILITAR AOS VENCIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL ... 7.145/97. SUPRESSÃO ...
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Acórdão nº 0016611-91.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Febrero de 2017
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR – GAP. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ... DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. REJEITADAS ... CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão nº 0025143-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Agosto de 2017
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia - Saeb ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 0004048-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM) PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ... ESTADO DA BAHIA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO ...
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Acórdão nº 0513731-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO ... PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO ...
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Decisao Nº 0203407-71.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS DE GHPM. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL E PERMANENTE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.803/80
... Estado : Márcia Sales Vieira ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0519730-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR" (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL II ... POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À ... PERCEPÇÃO DA GAPM NOS N\xC3" ...
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Acórdão nº 0060223-52.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... DE ASSIS BRITO SOARES em face do ESTADO DA BAHIA e da POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, julgou parcialmente procedente a pretensão ... autoral, nos seguintes termos: ... "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos ...
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Acórdão nº 0391212-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2019
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR (GAP). ELEVAÇÃO PARA NÍVEL III. JORNADA ... DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ...