justiça militar da bahia
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Acórdão nº 0022184-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Pedem pelo provimento do Apelo. Em contrarrazões, o Réu discorre sobre a natureza da Gratificação de Atividade Policial Militar. Argumenta que a mudança de nível de referência da GAP sujeita-se também a outros requisitos não elencados pelos Apelantes, os quais dependem de ... -
Decisao Nº 0505552-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO ATO NORMATIVO QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA VERBA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM O QUANTO FIRMADO POR ESTE EG. TRIBUNAL NO IRDR 0006411-88.2016.8.05.0000. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO ATO NORMATIVO QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA VERBA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 0533699-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Reintegração ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL ... MILITAR. PRELIMINARES. NULIDADE. EXCESSO DE ... PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. NEGATIVA DE ... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE ... MENTAL ...
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Acórdão nº 0572351-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS ... SUPERIORES, IV E V. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0536140-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Adota-se, como próprio, o relatório da sentença de fls. 58/61, ... destacando que Marcelino Neto de Oliveira Brito, policial militar já ... transferido para reserva remunerada, ajuizou ação ordinária contra o ... Estado da Bahia, requerendo o reconhecimento do direito de ...
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Acórdão nº 0568836-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM – REFERÊNCIAS ... SUPERIORES, IV E V. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0514933-98.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM V. POSSIBILIDADE DE ... EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA ... GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, ...
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Acórdão nº 0520333-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM V. POSSIBILIDADE DE ... EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA ... GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, ...
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Acórdão nº 0025137-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0025141-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Impetrado : Secretario de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Procª. Justiça : Rita Maria Silva Rodrigues ... Assunto : ...
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Acórdão nº 0094510-75.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS ... EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA EM ... REGIME DE COMPENSAÇÃO. SETE DIAS DE TRABALHO ... POR SETE DIAS DE FOLGA ...
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Acórdão nº 0301074-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante ... de R$ 1.900,00 ... O autor, policial militar reformado, ingressou com a ... presente ação ordinária, requerendo, em síntese, que o Estado da Bahia ... fosse condenado a implantar nos seus ...
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Acórdão nº 0572627-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Assunto : Anulação e Correção de Provas / Questões ... APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº ... 01/2012. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE 06 (SEIS) QUESTÕES ... OBJETIVAS DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO- ...
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Acórdão nº 0359504-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que tem direito à ... percepção da GAP nos níveis IV e V, mesmo em se tratando de Policial Militar ... Aduz que restou devidamente comprovado o cumprimento dos ... requisitos legalmente estabelecidos como necessários para a progressão do nível ...
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Acórdão nº 0008160-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
... Procª. Estado : Simone Silvany de Souza Pamponet ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E ... V. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ... REJEITADAS ...
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Acórdão nº 0023690-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E ... V. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ... REJEITADAS ...
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Acórdão nº 0022670-95.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... Proc. Justiça : Paulo Marcelo de Santana Costa ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... ATIVIDADE POLICIAL MILITAR GAP NAS ...
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Acórdão nº 0535209-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Assunto : Curso de Formação ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO ... CARREIRA. EXISTÊNCIA AÇÃO PENAL E PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LESÃO AO PRINCÍPIO DA ... INOCÊNCIA – ...
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Acórdão nº 0009212-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Procª. Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : ...
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Acórdão nº 0020460-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Enero de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V ... PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0325120-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Câmara Filho ... Relator(a) : Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO ... ASSEGURADO PELO ESTATUTO DO POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA AOS POLICIAIS ... NO EXERCÍCIO DE SUAS ...
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Decisao Nº 0554709-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DECRETO LEI 9.976/2006. APLICAÇÃO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. IMPERIOSIDADE. I - A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando bem delimitado o fato e os fundamentos jurídicos...
... Proc. Estado : Renata Viana Neri ... Relatora : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DECRETO LEI 9.976/2006. APLICAÇÃO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ... -
Decisao Nº 0502501-22.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GAP. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO. LEI 7.622/2000. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA PELA LEI 8.889/2003. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
... , ajuizaram a presente ação noticiando que, com a edição da Lei n.º 7.145/1997, instituiu-se a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM). Acrescentou que o § 1º, do artigo 7º, determinou que seu valor fosse reajustado na mesma época e no mesmo percentual que ocorresse a ... -
Acórdão nº 2012/0152946-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0399737-31.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL III ... PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DIFERENÇA ENTRE NÍVEIS ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ... ECs N ...