justiça militar estadual ce
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182250-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0182250-61.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMAR ELIAS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/09/2022 19:14 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132064-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132064-34.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRANILDO RANGEL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/10/2022 22:15 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309245-22.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0309245-22.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE OLERIANO DE PAULA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2022 11:49 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122353-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0122353-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIMONE DE JESUS DI STASIO POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 14/06/2022 11:49 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0315546-82.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0315546-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE MONSORES BATISTA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2022 11:48 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107087-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0107087-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISABEL ALMEIDA DE SOUSA MALAFAIA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2022 11:49 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193090-33.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0193090-33.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDSON ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/11/2022 12:39 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016243-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0016243-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ALDEMIR TADEU ALONSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA POLICIAL MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/03/2022 13:46 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ALDEMIR TADEU ALONSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039565-31.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039565-31.2021.8.19.0001 Recorrente: RICARDO FRAGOSO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/03/2022 13:44 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : RICARDO FRAGOSO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032567-44.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032567-44.2021.8.19.0002 Recorrente: DEILI LIZARDO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/03/2022 13:45 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : DEILI LIZARDO DOS SANTOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019478-51.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0019478-51.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA JOSE ANTUNES WERMELINGER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/03/2022 13:45 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MARIA JOSE ANTUNES WERMELINGER ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075234-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0075234-48.2021.8.19.0001 Recorrente: ALMIR ALVES PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/03/2022 06:41 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ALMIR ALVES PEREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287510-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0287510-64.2020.8.19.0001 Recorrente: VIVIANE GOMES COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/03/2022 13:44 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : VIVIANE GOMES COSTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032812-55.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032812-55.2021.8.19.0002 Recorrente: HÉLIO PENETRA DE CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA POLICIAL MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/03/2022 13:46 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : HÉLIO PENETRA DE CARVALHO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188592-88.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0188592-88.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVALDO GOMES DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/10/2022 17:01 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260790-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0260790-26.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINALDO CAETANO DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/11/2022 15:24 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015978-43.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015978-43.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO MARTINS LEITE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2022 11:49 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032858-44.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032858-44.2021.8.19.0002 Recorrente: YOLANDO SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA POLICIAL MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/03/2022 13:44 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129381-24.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0129381-24.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALMIR DOS SANTOS BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/10/2022 16:58 ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 05 153 2058 4528 Produção de Material de Emprego Militar 1.000.000 05 ... Camadanta no Município de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0186798-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0186798-32.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE RODRIGUES FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/11/2022 15:24 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052293-38.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0052293-38.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/05/2022 17:00 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084173-17.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0084173-17.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: PAULO ROBERTO CARRAPATOSO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/07/2022 14:31 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002634-89.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-09-2022
PROCESSO Nº 0002634-89.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE PAULA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/09/2022 18:32 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...