justiça militar estadual ce
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Acórdão Nº 0009338-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... : ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : Comandante-Geral - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - Palmas ... VOTO ... Ab initio , importa ressaltar ...
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Acórdão Nº 0009918-54.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-12-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : POLICIA MILITAR DO TOCANTINS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... Superior Tribunal de Justiça" (STJ), da contínua periódica avaliação, pelo \xC3" ... falsa (declinação em favor da Justiça Estadual); ... j) a ratificação, no juízo a quem ... , e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ... -
Acórdão Nº 5008695-43.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
... de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual n. 18.346/2022, de 26/01/2022, de iniciativa ... a polcia judiciria, enquanto Polcia Militar ficaram atribuies de polcia ostensiva e a ...
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Acórdão nº 0014309-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... Executivo Estadual e exerce o comando supremo da Polícia Militar, nos termos do art. 105, ...
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Decisão Monocrática Nº 0097748-80.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
... Fatima Freitas Magalhaes ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual" ... EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... APELA\xC3"ÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO ... BENEFICIO. FATO GERADOR DO DIREITO ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Acórdão Nº 0622483-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-05-2019
... Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ...
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Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ...
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Acórdão Nº 0680636-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E ... CURSO DE APELAÇÃO. REVERSÃO DA PENSÃO DE MILITAR DA VIÚVA ... PARA FILHAS MAIORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 5002712-86.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34 E 37. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO CASO CONCRETO....
... (CGCP) e Comandante Geral da Policia Militar de Santa Catarina, o Cel. PM Carlos Alberto de ... e os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justia. A douta Procuradoria-Geral de Justia, ... -
Acórdão Nº 0593606-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL ... MILITAR. ANTIGUIDADE. PLEITO DE INCLUSÃO NO ... QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... defesa supostamente verificado no juízo estadual de origem, razão pela qual andou bem o juízo " ... de vista que o Superior Tribunal de Justiça já aprovou até mesmo enunciado sumular sobre ... POR SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LICITUDE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001146-05.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34, 37, 39, 40, 41 E 44. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO
... ANASTACIO (IMPETRANTE) APELADO: POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: ... e os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justia. A douta Procuradoria-Geral de Justia, ... -
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... 14.3.2021, a vítima acionou a polícia militar narrando ... ter o agravante invadido a ... se trata, tal como assentou o Tribunal estadual, “foi decretada a prisão ... preventiva do ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... , incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal u Estadual). Dirimida essa questão referente à ...
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Acórdão Nº 0058019-24.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E ... PREVIDENCIÁRIO. MILITAR EXCLUÍDO DOS ... QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060889-15.2014.8.19.0004 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇ
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª CÂMARA ... SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014 ... ESTADUAL ... SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281328-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0281328-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/11/2021 12:26 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/11/2021 12:26 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ANSELMO SCOFANO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/06/2022 19:18 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do ... Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 ... ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça" e Segurança Pública ... UNIDADE: 30101 - Minist\xC3" ...
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195695-83.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0195695-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/02/2022 08:27 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA ... -
Processo nº 0459132-90.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... do óbito de bombeiro militar", ... ocorrido em 2008, quando ainda\xC2" ... estadual" específica. Integralidade garantida apenas\xC2" ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ...