justiça militar estadual do amazonas

• Bateria de simulados: magistratura

0623768-61.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. 1,60M PARA HOMENS E 1,55M PARA MULHERES. EXEGESE DA LEI Nº. 4.599/2018. MODIFICAÇÃO DO ART. 29, INC. V, 3.498/2010. PRECEDENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. I – Mostra-se razoável

0639195-64.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EDIÇÃO DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO...

0617319-53.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EDIÇÃO DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO...

0614050-40.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REFORMA MILITAR NO MESMO POSTO DE SOLDADO PM, COM OS PROVENTOS INTEGRAIS AO POSTO IMEDIATO DE 3.º SARGENTO PM. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INVALIDEZ. DIREITO DE RECEBER NA INATIVIDADE A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE À PATENTE SUPERIOR DE 3.º SARGENTO DA PM. ARTIGO 98, §2.º, ALÍNEA "C"

0658526-22.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR NA ATIVA. ARTIGO 75, §2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA...

0608178-73.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. RECEPÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI ESTADUAL 1.154/75. PRECEDENTE STJ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Merecem ser desprovidos os presentes apelos, tendo em...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

0653932-96.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA CORPORAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente demanda cinge-se ao reconhecimento do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) realizado pelos representados da associação...

0607022-84.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DIFERENÇA A MENOR QUANDO DA CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERDA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO QUE PERDE A NATUREZA...

0625200-81.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DIFERENÇA A MENOR QUANDO DA CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERDA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO QUE PERDE A NATUREZA...

0608217-65.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. PRECEDENTE STJ. CERTIDÃO FORNECIDA PELA PM/AM. PROVA INCONTESTE DO DIREITO DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMUNA. SENTENÇA MANTIDA 1. O c....

0610806-35.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

0604360-79.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento...

0604232-59.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

0221651-70.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I -...

0205322-51.2008.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 2830/2003. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A INCAPACIDADE DEFINITIVA E O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA.

0200253-67.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA. TERCEIRO- SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INVALIDEZ. REFORMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI 1.154/75. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO...

4004364-66.2017.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 4044/2014. QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. EFEITOS PATRIMONIAIS A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o...

4003152-39.2019.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1....

0631424-64.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÕES NA CARREIRA MILITAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA OFERTA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. GARANTIA DAS PROMOÇÕES AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO À ASCENSÃO NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I – Chamado a falar acerca das datas e número de cursos ofertados nos anos de 2014 e 2015 (Despacho de...

0235708-59.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - ALTURA MÍNIMA - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 3.498/10 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - LEI N.º 4.599/18 - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA DE 1,60M PARA HOMENS - PRECEDENTES DO TJAM - SENTENÇA REFORMADA. I – Tendo em vista a alteração legislativa que editou a Lei Estadual

0002033-58.2012.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REDUÇÃO DE APOSENTADORIA APÓS CERCA DE NOVE ANOS DE PERCEPÇÃO SEM CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA IRREDUTIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. SEGURANÇA...

4003818-11.2017.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – LEI ESTADUAL 4.044/2014 – REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS – PREENCHIMENTO – INCLUSÃO EM QUADRO ESPECIAL DE ACESSO – DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA E DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – OMISSÃO DA...