justiça militar estadual rio de janeiro

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DO CARGO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSISTE EM ETAPA NECESSÁRIA PARA O CONCURSO DE 2º...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS APÓS A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de ação ordinária movida por Bombeiro Militar, visando suspender o desconto compulsório...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. Objetiva o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021 QUE, EM SEUS ARTIGOS 40, §2º E 41, §4º, VEDA A CUMULAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE, PERCEBIDA PELO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE SE ENCONTRA NA INATIVIDADE DESDE 2012 E PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, CRIADA PELA LEI ESTADUAL

Ementa: Agravo de Instrumento. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30% Dos Ganhos Líquidos. Policial Militar Estadual. Legislação Específica para Servidor Publico Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados Em Se Tratando de Crédito Não Imobiliário. Inteligência Da Lei Estadual N. 279/79

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0199522-34.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA Recorridos: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR À AUTORA E SEUS DEPENDENTES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO VERBETE Nº 344 DA SÚMULA DO TJERJ. Em conformidade com o disposto no artigo 48, inciso V, item 5, da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto da Polícia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.     Cuida-s

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Empréstimos Consignados Em Folha de Pagamento. Servidor Militar Estadual. Limitação a 30% (trinta por Cento) Dos Seus Rendimentos. Precedentes Do E. Superior Tribunal de Justiça e Desta Corte. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM OS RÉUS, AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO 8º RÉU (BANCO BRADESCO). PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA LIMITAÇÃO PARA O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA E RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POLICIAL MILITAR, INICIALMENTE, REFORMADO, EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO GRAVE E, POSTERIORMENTE, EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA, APÓS...

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.       Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em  contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537