justiça militar estadual sc

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. BOMBEIRO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TAF. PROVAS CRITÉRIOS DO EDITAL IDÊNTICOS PARA HOMENS E MULHERES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA QUE DECLAROU A INCAPACIDADE DO RECORRENTE DE PERMANECER NA RESERVA REMUNERADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A INSTAURA&

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO INICIADA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA. JUÍZO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOR DO FATO E VÍTIMA MILITARES. CONDUTA DELITIVA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A...

Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POLICIAL MILITAR. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLIS

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. EX-POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECOLHIMENTO JUNTO AO QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FORÇA PÚBLICA. LEI ESTADUAL N. 6.868/01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nos termos

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL RÉU EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NA ESFERA CRIMINAL, À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA, CUJA SOLUÇÃO FOI A DE QUE DEVERIA SER REFORMADO EX OFFICIO. REFORMA CONCRETIZADA POR DECRETO DO VICE-GOVERNADOR. INDAGAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 251, 252 E 535 DO CPC. TESE NÃO CONHECIDA, NA DECISÃO AGRAVADA, COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 280 E 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS, ESPECIFICAMENTE, NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, e que,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N. 8.443/2007. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE BOMBEIRO MILITAR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR OFICIAL MILITAR. PRAZO DE 30 DIAS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 3º DA LICC-LINDB. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 8.443/20

Ementa: PROCESSO CIVIL. MILITAR. REVISIONAL DE PROVENTOS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1. É vedado ao agravante inovar nas razões recursais para suscitar violação de normativo não indicado no apelo especial - no caso, art. 535

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. DANO JURÍDICO PRODUZIDO E FIRMADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STF. 1. Recurso ordiná

Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4/2003 o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO RESULTADO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFINIU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E REMETEU O FEITO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME APÓS A REFORMA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL: ART. 8º DA LEI Nº 11.817/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN&#

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A RESPECTIVA REALIZAÇÃO. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO E A TERCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese vertente, amparada por medida...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO HOMICÍDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Os crimes dolosos...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO COATOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ato que determinou a transferência do militar, por necessidade de serviço, devidamente fundamentado, inexistindo vício...