certidão da justiça militar estadual sc
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Acórdão nº 2013/0378145-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. MANDADO DE ... de origem consignou que a certidão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por ... ; e) a autora não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença estadual que ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho inválido, independente de ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
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Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... , mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa ... de fé pública. Não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES. SUPERVENIENTE ... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ ... 4,5 milhões, para mapeamento ... certidão de antecedentes criminais e do cartão individual ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ...
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Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... pagamento espontâneo, será feita uma certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa ...
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Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... 51, I; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador do Estado); III — não ... é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo da ... , uma vez que dele não consta a Certidão de Dívida Ativa originária das multas aplicadas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ...
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Direitos individuais e coletivos
... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... a constitucionalidade de artigos de lei estadual que dispunham sobre critérios de valorização ... , afastando-se o pedido genérico de certidão. É importante dizer que caso o pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018023-72.2017.8.19.0008 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0018023-72.2017.8.19.0008 RECORRENTE: FILLIPE SANT ANNA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AOS QUADROS DA PMERJ. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO EM EDITAL. ENTEDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA NO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/03/2020 17:06 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/06/2022 12:46 ... -
Direitos da Personalidade
... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
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Das penas
... O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ... Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121238-46.2021.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0121238-46.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Fábio Farias dos Santos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Parte Autora...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007100-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0007100-32.2022.8.19.0001 RECORRENTE: NADIA DA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/11/2022 14:21 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019481-06.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0019481-06.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MARILIA ELCI LAGOAS DE REZENDE RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA APÓS A EDIÇÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/11/2022 14:25 ... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...