justiça militar estadual sc
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Acórdão Nº 0735385-65.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... ATÉ 1º DE JANEIRO/2023. ADVENTO DA LEI ESTADUAL ... Nº. 8.671/2022 QUE CRIOU O SISTEMA DE PROTEÇÃO ... SOCIAL DOS ... qualidade de militar inativo, à aplicação do art. 92 da Lei Estadual n.º 7.751/2015, a fim ...
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Acórdão Nº 0310721-98.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ...
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Acórdão Nº 5007712-86.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ter sofrido alteração pela Lei Estadual n ... RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE ...
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Acórdão Nº 5007379-37.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ter sofrido alteração pela Lei Estadual n ... RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE ...
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Acórdão Nº 5004518-78.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ter sofrido alteração pela Lei Estadual n ... RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE ...
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Acórdão Nº 0303238-73.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0303360-86.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0327803-45.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0303099-24.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0302255-74.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0328640-03.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0303152-05.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0303277-70.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0305637-12.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0300182-43.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... EM PERÍODO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.647/00 RECONHECIDA PELO ... ÓRGÃO L DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... CATARINA EM DECISÃO MANTIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0313481-24.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... EM PERÍODO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.647/00 RECONHECIDA PELO ... ÓRGÃO L DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... CATARINA EM DECISÃO MANTIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0313281-17.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... EM PERÍODO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.647/00 RECONHECIDA PELO ... ÓRGÃO L DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... CATARINA EM DECISÃO MANTIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0313501-15.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... EM PERÍODO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.647/00 RECONHECIDA PELO ... ÓRGÃO L DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... CATARINA EM DECISÃO MANTIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0313724-65.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... EM PERÍODO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.647/00 RECONHECIDA PELO ... ÓRGÃO L DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... CATARINA EM DECISÃO MANTIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0300028-25.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... EM PERÍODO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.647/00 RECONHECIDA PELO ... ÓRGÃO L DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... CATARINA EM DECISÃO MANTIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0810121-59.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - ...
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Acórdão Nº 0810123-29.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - ...
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Decisão Monocrática Nº 0330503-28.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-10-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... ídios instituído pela Lei Complementar estadual n. 412/2008 (LC 412/08) ... de Sérgio Luiz Simões, ex-Policial Militar, falecido em 25/08/2004. Afirma que, a partir da ...
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Acórdão Nº 0301277-70.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... passivo com o Comandante-Geral da Polcia Militar e ausncia de prova pr-constituda. No tocante ao ... reformado.A Lei Complementar Estadual n. 614/2013, alterada e revogada, em parte, pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0337916-92.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-08-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... ídios instituído pela Lei Complementar estadual n. 614/13 (LC 614/13) ... de Vidal Euzébio da Rosa, ex-Policial Militar, falecido em 14/11/2011, o qual ingressou nos ...