justiça militar estadual sc
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Acórdão Nº 0300141-65.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0303333-40.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0307252-44.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0304502-62.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0304285-19.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0327150-43.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0304037-53.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0326816-09.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0305316-74.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0303805-70.2017.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... de Santa Catarina.Alegou que é policial militar e já preencheu os requisitos para aposentadoria ... apenas aos servidores civis; 2) a Lei Estadual n. 6.218/1983 (Estatuto da PMSC) não concede ... 04/04/2017). Os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina seguem no mesmo ...
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Acórdão Nº 0301131-43.2016.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do ... Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 ... ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça" e Segurança Pública ... UNIDADE: 30101 - Minist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por ... ão de trânsito em julgado da sentença estadual que a declarou absolutamente incapaz, tão pouco ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho inválido, independente de ... -
Acórdão Nº 0813297-12.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DE ... DESVIO DE ... ESTADUAL FOI INVESTIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0011720-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... DA SILVA (OAB TO00284A) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ...
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Acórdão Nº 0711729-50.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Alagoas ... : Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.338.750/SC. ART. 92 DA LEI ESTADUAL ... N. 7.751. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0310987-85.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ...
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Acórdão nº 742879 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de Minas Gerais ... Indexa��o ... (COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, MILITAR) ... RE 605917 ED (1ªT) ... - Decisões ...
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Acórdão Nº 0326801-40.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA TRAVESTIDA DE ...
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Acórdão Nº 0316457-97.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ...
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Acórdão Nº 0304084-34.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ...
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Acórdão Nº 0300915-95.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO POR ... REGIME ESPECIAL DE ... 6º ... DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA ... TRAVESTIDA ...
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Acórdão Nº 0305543-64.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR – INDENIZAÇÃO POR ... REGIME ESPECIAL DE ... 6º ... DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA ... TRAVESTIDA ...
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Acórdão Nº 0328529-19.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO POR ... REGIME ESPECIAL DE ... 6º ... DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. VERBA REMUNERATÓRIA ... TRAVESTIDA ...