justiça militar estadual sc
-
Decisão Monocrática Nº 0327885-76.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... ídios instituído pela Lei Complementar estadual n. 614/13 (LC 614/13) ... de Pedro de Souza Filho, ex-Bombeiro Militar, falecido em 12/09/2010, o qual ingressou nos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001087-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-07-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Conflito de Competência n ... Suscitante : Juiz de Direito da Vara Militar da Comarca da Capital ... Suscitado : Juiz de ... ão de benefício de reforma de militar estadual n. 0301275-75.2016.8.24.0075, ajuizada por Neri ...
-
Decisão Monocrática Nº 0309249-91.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-04-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... militar desde 27.06.1983, transferido para a reserva ... militar, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 24/86 e da Lei Complementar Federal n. 51/85 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002638-59.2011.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação / Remessa Necessária n ... Santa Catarina narrando que é policial militar e trabalha além do limite legal estipulado, ... 3º, § 1º, da LC Estadual nº 137/95), com adicional de 50%; b) reflexo das ...
-
Decisão Monocrática Nº 4005983-73.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-10-2019
... , conforme artigos 118 e 121 da Lei Estadual n. 6.218/1983; que deve ser aplicada ao caso a ... /2008; que, pela peculiaridade do regime militar, a perda do benefício aposentatório também ... do Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos de Medida Cautelar ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
-
Acórdão Nº 5012934-14.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 03-10-2023
... 17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008" (Evento 1 - Anexo 6), não tratando ... -40.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira ... 1.030, II, DO CPC). PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ...
-
Acórdão Nº 5013701-52.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... 17 da Lei Complementar estadual n. 412/2008" (Evento 1 - Anexo 9), não tratando ... -40.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira ... 1.030, II, DO CPC). PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA ...
-
Acórdão nº 605917 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de Santa Catarina ... adv.(a/S) : ...
-
Acórdão Nº 0304982-47.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ...
-
Acórdão Nº 5000683-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... 17da Lei Complementar estadual n. 412/2008. [ ... ] Irresignado, o IPREVrecorreu ... de 2019, que reestruturoua carreira militar e dispssobre o Sistema de Proteo Social dos ...
-
Acórdão Nº 0312389-07.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Presidência da Oitava ... RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. ABONO PERMANÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA DE FORMA ...
-
Acórdão Nº 0001090-75.2022.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVOS E PENSIONISTAS DOS ...
-
Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... os cargos de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, ...
-
Acórdão Nº 0301399-98.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... MLL-3617/SC, conduzida pelo policial militar Guilherme Donatti, de propriedade da Polícia ... a reparar o dano suportado pela Fazenda Estadual, cuja quantia atualizada perfazia R$ 6.566,60 ... Público, por intermédio do Promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler, deixou de se manifestar ...
-
Acórdão Nº 0331295-79.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0307752-13.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-04-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... militar da reserva remunerada e faria jus à ... 6º, da Lei Complementar Estadual n. 614/2013, paga aos servidores em atividade ...
-
Acórdão Nº 0867784-92.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI LEMENTAR ESTADUAL 137/1995). PLEITO PARA INCIDÊNCIA SOBRE A BASE ...
-
Acórdão Nº 0727117-22.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
... JANEIRO/2023. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº ... 8.671/2022 QUE CRIOU O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ... DOS ... previdência dos servidores civis à categoria militar ... Ao final, requer a suspensão desta apelação até o julgamento dos ...
-
Acórdão Nº 0725467-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
... FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO/2023. ADVENTO DA LEI ... ESTADUAL Nº. 8.671/2022 QUE CRIOU O SISTEMA DE ... PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ... a título de contribuição previdenciária dos proventos de militar ... inativo, com base na lei federal n. 13.954/2019 até a edição da Lei ...
-
Acórdão Nº 0745856-43.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... Direito Privado ... : Estado de Alagoas ... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR NA RESERVA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS E ... PENSÃO ... FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO/2023. ADVENTO DA ... LEI ESTADUAL Nº. 8.671/2022 QUE CRIOU O ... SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ...
-
Acórdão Nº 0742436-30.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Direito Privado ... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR NA RESERVA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS E ... PENSÃO ... FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO/2023. ADVENTO DA ... LEI ESTADUAL Nº. 8.671/2022 QUE CRIOU O ... SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ...
-
Acórdão Nº 0709281-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO/2023. ADVENTO DA LEI ... ESTADUAL Nº. 8.671/2022 QUE CRIOU O SISTEMA DE ... PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ... em benefício do servidor militar. Aduziram, ainda, que o STF, no julgamento do Tema ... 160, adotou como ...
-
Acórdão Nº 0728953-30.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO/2023. ADVENTO DA LEI ... ESTADUAL Nº. 8.671/2022 QUE CRIOU O SISTEMA DE ... PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ... premissas sobre as quais foi erguido o regime de inatividade militar, gerando uma ... combinação de normas que, em última análise, ...
-
Acórdão Nº 0738416-93.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... FEDERAL ATÉ 1º DE JANEIRO/2023. ADVENTO DA LEI ... ESTADUAL Nº. 8.671/2022 QUE CRIOU O SISTEMA DE ... PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ... qualidade de militar inativo, ao recolhimento de contribuição previdenciária com base ... na ...