justiça militar federal
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Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA ... POLÍCIA ... TEMA 1.200. ALCANCE ... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU ... JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART ...
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Acórdão nº 2007/0225766-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :AREF ASSREUY JÚNIOR E ... POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO DISTRITAL 28.169/07 ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2008/0204491-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI FEDERAL Nº 6.880/1980. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ...
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Acórdão nº 2005/0087553-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 9.065.668.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 18/11/1992 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 9.065.668.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.659 de 27/09/1982. ABRE AO SENADO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.973.780.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão Nº 216191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2010/0086271-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. EXAME DE LEIS LOCAIS EM FACE DA ITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2008/0122523-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS ... ência assente neste Superior Tribunal de Justiça segue o atual entendimento sufragado no Supremo ribunal Federal no sentido de que "ao servidor público militar ...
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Acórdão nº 2005/0138533-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:WANDER PEREZ RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:BEATRIZKICIS TORRENTS DE SORDI E ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI FEDERAL DE INCIDÊNCIA ... 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento no sentido de que a ...
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Acórdão nº 1999/0117439-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ ... o feito seria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "n", da CF/88), compete ao Tribunal ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... da República, dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal ... parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108992 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 23235 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0171906-9 de T6 - SEXTA TURMA
... THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :IVAN MACHADO BARBOSA E ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
- Decreto nº 89.155 de 07/12/1983. ABRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 78.069.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão nº 2006/0198952-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E ... 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o militar ...
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Acórdão nº 2004/0152231-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO FELIX FISCHERAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :IVAN MACHADO BARBOSA E ... SUSPENSÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 4.878/65. LEI ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2007/0064165-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. LEI FEDERAL 2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DA DEFESA NO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... crime militar ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Julgamento 7000208-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... unanimidade , rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, por falta de amparo ... Diferentemente da Justiça Militar Estadual, a Justiça Castrense Federal guarda em si a competência para julgar e processar os crimes militares ...
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Acórdão nº 2005/0092975-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ANDRÉ ÁVILA E ... POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ...
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Acórdão nº 2006/0002016-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :PRESIDENTE DO ... POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA TITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. LEI ...