justiça militar federal
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Acórdão nº 2005/0026336-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÃRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. APLICAÃÃO DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL. INTERPRETAÃÃO TELEOLÃGICA E ...
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Acórdão nº 2010/0112563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0124026-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUXÍLIO ... SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA ...
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Acórdão Nº 236273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2. A absolvição do...
... : SULAMITA BRANDAO DA ROCHA E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS ... DUPLA PERSECUÇÃO ... VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS ... 1. A ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 930581 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄SP)EMBARGANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS ... PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0256534-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. RECURSO DESPROVIDO ... I - O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral ... ão, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações ...
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Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ... -
Acórdão nº 2006/0093873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... BATISTA DE SOUSA E OUTROAGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :SÉRGIO CARVALHO E OUTRO(S) ... O REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR" DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. LEI 4328\xE2" ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR" ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSO PENAL. COMPET\xC3"ÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA ... UNIÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CRIME DE FALSIDADE ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... desta Lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do ... ) ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil para se ver processar; ... l) fôr ... ao que estabelece a Constituição Federal; ... d) o oficial que, de acôrdo com a ...
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Acórdão nº 2003/0239276-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI FEDERAL 6.880/80. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. ITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PAGAMENTO DE ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei Complementar Estadual ...
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Crime cometido por militar será julgado por Justiça Federal
Crime cometido por militar será julgado por Justiça Federal
Embora tenha sido vítima de atos de tortura em dependência do Exército em São Paulo, cabo terá seu processo apreciado pela Justiça Federal e não pela Justiça Militar. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O relator do processo foi o... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAMILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃOPOR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COMTERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITARDO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARESTADUAL...
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Acórdão nº 2015/0166972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE LIMITE PARA ... Federal e dos Municípios" (STJ, AgRg ...
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Acórdão nº REsp 1266015 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO BATISTA DE SOUSA RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:ISABEL PAES DE ANDRADE DE BANHOS E ... MILITARES INATIVOS. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. VANTAGEM ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INDEFINIÇÃO ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme previsto no enunciado da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça, ?[c]ompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214198 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR". ANISTIA POLÍTICA. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇ\xC3" ... Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que ...
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Acórdão nº 2004/0076709-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar ...
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Acórdão nº 2005/0119377-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0217750-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COSTA E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR:JOÃO BATISTA DA ... ESPOSA DE SERVIDOR MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº ... a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2006/0172854-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PÁRA-QUEDISMO. LEI FEDERAL ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Acórdão nº 2005/0017608-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTRORÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BOA VISTA - RR ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito ...
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Acórdão Nº 1351919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência da Justiça Militar para processar e julgar atos disciplinares dos militares. Art. 125, § 4º, da CF, na redação conferida pela EC 45/2004. Precedentes. 3. Demissão. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2. Direito ... Constitucional. Competência da Justiça Militar para processar e julgar ... atos disciplinares dos militares. Art ...