justiça militar federal
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Acórdão nº 2005/0178064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DADOS EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA À ÉPOCA DO ART. 604, §1º, DO CPC. 1. Quando a elaboração do cálculo depender de dados que estiverem em...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ ... NAGLES CESPEDES (PRESO)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE MANAUS - AM ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0149360-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : DISTRITO FEDERAL ... ÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0058326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... AGRAVADO ... : DISTRITO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... POLICIAL MILITAR. LEI 7.289/1884. LEI FEDERAL COM ...
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Justiça Federal julgará civil por uso de documento militar falso
Justiça Federal deve julgar civil acusado de uso de documento militar falso
Não cabe à Justiça Militar julgar um civil acusado do crime de uso de documento militar falso (artigo 315 do Código Penal Militar). Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... ídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da Administração Pública Federal, ... 18.906.748 ... Superior Tribunal de Justiça ... 171.303.622 ... Justiça Militar ...
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Acórdão nº 2005/0108460-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ECIVALDO GOUVÊA DA GAMA ... DA 11A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL ... Militar é órgão integrante de Justiça Federal da União, não sendo, pois, submetido à ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA AL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus ... á posse, perante o Ministro de Estado da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após sua ... Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de ...
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Acórdão nº 2015/0093525-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS QUE OSTENTAM NATUREZA DE LEIS LOCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Superior Tribunal de Justiça ... : DISTRITO FEDERAL ... CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ... -
Acórdão nº 2015/0227589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... : ANTONIO ... ESPECIAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO ... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
Superior Tribunal de Justiça ... art. 144 da Constituição Federal, à ... típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - ... - Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
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Acórdão nº 2014/0301488-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E FEDERAL NAS INVESTIGAÇÕES. PERSECUÇÃO PENAL APRESENTADA EM CONJUNTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DENÚNCIA ASSINADA POR MEMBROS DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA DISTRITAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DO FATO...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... AGRAVADO ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... 125, §5º, da Constituição Federal (alterado pela EC 45/2004) ...
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Acórdão nº 2013/0107374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Militarleitoral ou da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2014/0253241-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... MILITAR ...
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Acórdão nº 2007/0075543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :OSCAR PESSOA FILHO ... ARTIGOS 5º E 16 DA LEI Nº 7.492/86. JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM ... a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a ...
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Acórdão nº 2007/0248272-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO PAULO GALLOTTIAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :JACQUELINE DA CONCEIÇÃO MENDES ... :SABRINA SOUZA MESSIAS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DE CÁCERES - SJ/MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ...
- Acórdão nº CC 88600 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO