justiça militar federal
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... a autonomia dos Estados e do Distrito Federal ... Art. 2º O SINARM, instituído no o da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... deverão registrar suas armas na Região Militar de vinculação ... Art. 12. São obrigações ...
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Acórdão nº 2015/0186198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REFORMA MILITAR PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO E DE COTEJO ANALÍTICO....
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ...
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Acórdão nº HC 162755 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. FIGURA EQUIPARADA A CIVIL. PROCESSO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 53 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, o Policial Militar voluntário,
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Acórdão nº 2015/0114264-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 11 E 12 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NA LEI 7.289/84. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚM
Superior Tribunal de Justiça ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICA FEDERAL ... servidor público civil ou militar, ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, ... e da Polícia Militar do Distrito Federal: ... a) oficiais, aspirantes a oficial, ... 34. Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos relacionados ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de ... fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos ...
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Acórdão nº 2015/0182132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
- DECRETO Nº 0-008, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor do Senado Federal, da JustiÇa Militar da UniÃo, de Diversos OrgÃos do Poder Executivo e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 181.342.828,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
- Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 181.342.828,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão nº 2015/0163236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. COMBATENTE DO QUADRO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. DATA PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITO NÃO ATENDIDO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE AFASTADA. 1. A...
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL ... PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o chefe do órgão de ...
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Lei nº 10.529 de 12/08/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.606.057.783,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
... favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo unal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da ...
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Acórdão nº 2015/0187446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO EM EDITAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. INDICAÇÃO. PRECEITO FEDERAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF....
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL ... PROCURADOR ... MILITAR ... -
Acórdão nº 2006/0238115-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são instituições nacionais permanentes e...
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO ... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. São considerados militares os membros ... -
Acórdão nº HC 156251 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é da...
... LOPES DE ORNELLAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... ORDEM DENEGADA ... 1.O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é da competência ... -
Acórdão nº 2005/0196423-7 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI FEDERAL Nº 5.315/1967. BATALHÃO DE SUEZ. REQUISITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou compreensão no sentido de que o conceito de ex-combatente, para fins de avaliação do direito à percepção da pensão especial, tem sede própria na legislação infraconstitucional. 2. Não fazem jus ao benefício previsto no artigo 53, II, do
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. LEI ... REQUISITOS ... 1. O Supremo Tribunal Federal assentou compreensão no sentido de que o ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1260676 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ESTADUAL DE INVESTIDURA FEDERAL. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1260676/RJ, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ESTADUAL DE INVESTIDURA FEDERAL. ANTIGO DISTRITO ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº MS 14902 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI N.º 5.821/1972. DECRETO N.º 3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A promoção do oficial militar é regida pela Lei n.º 5.821, de 10...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À ... PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A ... -
Acórdão nº REsp 1235994 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. 2. Recurso especial não...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ... 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos ...