justificativa não pagamento alimentos
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Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
...FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. . ...não-pagamento...premente, devendo a justificativa" ser produzida neste intervalo e, \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...ônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... divulgação, com a publicação da justificativa e das condições de cada alienação. ARTIGO 32. ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ão, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ão, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº 2007/0189430-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...
...Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. ... -
Acórdão nº 2007/0220211-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...
...Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. ... -
Acórdão nº 2007/0161035-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Embargos de declaração em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Pagamento parcial. Validade da justificativa para o não- pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - Considera-se suprida a ausência de intimação do alimentante para pagar, demonstrar ter pago, ou deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de...
...Prisão Civil. Alimentos. Pagamento parcial. Validade da justificativa ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto ...
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Acórdão nº 2007/0135177-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - O descumprimento de sucessivos acordos, cujo o primeiro abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. - Não cabe
...Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da iva para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de ... a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... ou evento semelhante, mediante justificativa. #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Acórdão nº 2007/0056092-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. - Não cabe na via estreita do habeas corpus examinar matéria de fatos e...
...EMENTA. Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da iva para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. . - O ... a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão ... -
Acórdão nº 2008/0194789-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - CONHECIMENTO DO RECURSO COMO WRIT SUCEDÂNEO - POSSIBILIDADE - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO E INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -
... 691 DO STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - ...733, CPC - NECESSIDADE - ALEGADA JUSTIFICATIVA PELO NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... deverá justificar e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... da opção de contratação e à justificativa do preço ajustado. § 2º Serão conferidas ...V – critérios de medição e de pagamento;. VI – estimativa de preços obtida por meio ...ón Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT), da República ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ão, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIV
...CIVIL. ALIMENTOS...para o pagamento...ão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO WRIT. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. OFENSA A SÚMULA N. 09 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTIT
...CORPUS . . EXECUÇÃO . DE . ALIMENTOS". . INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO \xC2"...INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA . PENSÃO . NÃO . AFASTA . ... não apresentação de justificativa para o . ... -
Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu...
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". PRISÃO CIVIL. . JUSTIFICATIVA . APRESENTADA\xC2"... em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, . ... -
Acórdão nº RHC 46510 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA. NÃO JUSTIFICATIVA PARA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68. 2. É ilegal a prisão...
...ÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA. NÃO ...ão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a data da citação da ação ...NÃO JUSTIFICATIVA PARA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023380-81.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante (executado), com a decisão que rejeitou a sua justificativa pelo não pagamento dos alimentos e decretou sua prisão. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos, vez que seu negócio fracassou e acumulou dívidas, além de alegar que a genitora da agravada mudou a escola frequentada pela menor, aumentando...
...Ação de. Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante. (executado), com a ecisão que. rejeitou a sua justificativa pelo não. pagamento dos alimentos e decretou. ... -
Acórdão nº 51561426820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O ADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DIANTE DA PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO, NO SENTIDO DE QUE REATOU O RELACIONAMENTO COM A GENITORA DOS AUTORES NO PERÍODO EM EXECUÇÃO, PASSANDO A COM ELA RESIDIR, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONTRADITAR O QUE FOI DEMONSTRADO, TEM-SE COMO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... o cancelamento do desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia (evento 26, ..., tenho como comprovada a justificativa para o não pagamento dos alimentos no período ...