justificativa não pagamento alimentos
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Processo nº 0056161-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... COMPROVAÇÃO ... INEQUÍVOCA ... PAGAMENTO ... nos autos da execução de alimentos n. ... não pode servir de justificativa" para o ... inadimplemento, tendo em\xC2" ...
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Acordao N° 1690159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Habeas corpus preventivo. Cumprimento de sentença. Alimentos. Inadimplemento configurado. Receio de decretaçao de prisão civil. Discussão a respeito da incapacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Abuso de direito ou constrangimento ilegal não caracterizados. Ordem denegada. 1. A constituição federal, em seu artigo 5º, inciso lxvii, prevê a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECEIO DE ... de o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for acolhida ... 2. Em se ... pagamento dos alimentos, no montante exigido na demanda ... -
Acórdão Nº 5045998-62.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... de Tubarão, proferida na Execução de Alimentos n. 5008206-43.2020.8.24.0075 ajuizada por ... ça para a alegação de que o pagamento das custas processuais comprometeria seu ... Bardini Alves que não aceitou a justificativa por si apresentada para o inadimplemento da ...
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Acordao N° 1227157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Execução. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Ausência de justificativa plausível. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou a prisão do agravante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso não efetue o pagamento dos alimentos devidos. 2.
... NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO ... CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEMENTO. AUSÊNCIA DE ... JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA ... 1. Trata-se de ... 30 (trinta) dias, caso não efetue o pagamento dos alimentos devidos ... 2. Não há nulidade ... -
Ação de alimentos
... , entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, pagamento" da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada pens\xC3" ... Justificativa: De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do ...
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Acórdão nº 1002053-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O FILHO MENOR E 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A EX-COMPANHEIRA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR –...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Reconhecimento / ... a alegada impossibilidade de suportar o pagamento da verba alimentar no montante fixado, não há ... de um veículo de luxo, bem como a justificativa de depressão, não compreende argumentos ... -
Alimentos
... das perdas e danos, a jurisprudência informa a continuidade do pagamento dos alimentos. 5 4. Apelação. Acolhimento institucional c.c ... A justificativa para a oneração dos avós é a falta da provisão pelos pais, que pode ...
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Acórdãos nº 2124925-78.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Júnior Ação de execução de alimentos pelo rito do Artigo 733 do Código de ... Decisão que rejeitou a justificativa do executado e determinou sua o para pagamento do débito em aberto, sob pena de prisão ...
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Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, ...
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Decisão Monocrática Nº 4003670-71.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-02-2019
... , proferida na Ação Revisional de Alimentos - Lei Especial n. 5.478/68 n ... à ex-mulher, bem como eximir-se do pagamento de plano de saúde à agravada ... recursal com os mesmos fins, sob a justificativa de que, após a decisão que restabeleceu o ...
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Acordao N° 1649200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução. Alimentos. Princípio da irreptibilidade dos alimentos. Mitigação. Excepcionalidade. Obrigação alimentar fixada em salários mínimos. Pagamento in natura. Dedução. Inviabilidade. Manutenção do decisum agravado. 1. Apesar de a verba alimentar ser, via de regra, irrepetível, tem-se admitido, excepcionalmente, a relativização do princípio da...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS ... PRINCÍPIO DA IRREPTIBILIDADE DOS ALIMENTOS ... PAGAMENTO IN NATURA ... DEDUÇÃO. INVIABILIDADE ... justificativa hábil a exonerá-lo em parte da condenação ... -
Acordao N° 1252912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Atribução de efeito suspensivo ao recurso (cpc, art. 1. 012, §4º). Pedido formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Obrigação do ascendente em favor de filho menor. Capacidade econômico-financeira do genitor comprovada. Valor do pensionamento. Manutenção. Data para cumprimento. 5° dia útil. Sentença mantida. 1. A sentença que...
... 1. A sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos ... o alimentante de apresentar uma justificativa" ... minimamente plausível para adimplir a obriga\xC3" ... -
Acordao N° 1232515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença de prestação de alimentos sob o rito da prisão. Acordo judicial. Não convolação do rito. Incapacidade financeira. Não comprovada. Insuficiência da justificativa. Decisão mantida. Agravo desprovido. 1. Ao devedor da obrigação de prestar alimentos que é executado sob o rito da prisão civil é facultado, após sua citação, comprovar o...
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PRISÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO ... JUSTIFICATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Ao ... após sua citação, comprovar o pagamento do débito no prazo de três dias ou justificar a ... -
Decisão Monocrática nº 50206480320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CONFORME ÚLTIMO DESPACHO PROFERIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/IMPETRANTE/PACIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PORTANTO, DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO PELO IMPETRANTE, NÃO FOI AINDA DECRETADA SUA PRISÃO! LOGO, NÃO HÁ FALAR EM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... pagamento do débito ou para justificar a impossibilidade ... oportunizada a apresentação de justificativa ao juízo de origem. Nessas condições, não ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... motivada, isto é, a recusa com uma justificativa plausível. Equivale dizer que o perito tinha um ...
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Acordao N° 1429984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Inadimplemento configurado. Pagamento parcial do débito. Dificuldades financeiras. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade absoluta de quitação do débito não demonstrada. Situação de inadimplemento voluntário e inescusável. Ordem denegada. 1. Enquanto não houver revisão da obrigação alimentar
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DO ... (STJ, Súmula 309) ou de oferecer justificativa plausível para ausência de quitação do ... -
Acordao N° 1609691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil. Inadimplencia de parcelas mais antigas. Ausencia de urgencia. Medida ineficaz. Maior prejuízo ao menor. Necessidade da manutenção da atividade laborativa do alimentante. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não...
... ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. INADIMPLENCIA DE ... o executado, após ser intimado para pagamento, não pague ou caso a justificativa apresentada ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... justificativa desta providência preliminar é a ampliação do ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Acordao N° 1344627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alimentos. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação. Prisão civil. Justificativa inescusável. Ausência da probabilidade de êxito do recurso. Manutenção do decisum agravado. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA ... INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE ... devidamente intimado, não efetuou o pagamento do débito alimentar ou ... comprovou que o fez, ... -
Acordao N° 1340771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Ajuizamento de ação revisional. Desemprego formal. Pagamento parcial da dívida. Fatos que não impedem a prisão do alimentante. Pandemia covid 19. Ordem preventiva concedida no hc 0706777-90. 2020. 8. 07. 0000. I. O ajuizamento de ação revisional de alimentos não afeta a exigibilidade do crédito alimentício consolidado e, por conseguinte, não...
... PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... REVISIONAL. DESEMPREGO FORMAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. FATOS QUE ... NÃO IMPEDEM A ... do dever alimentício, única justificativa processualmente hábil a impedir o uso do ... -
Acórdão nº 1014355-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ALIMENTANTE, DECRETANDO A SUA PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilidade de prisão...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ALIMENTANTE, ... Tribunal de Justiça entende que o pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta ... -
Acordao Nº 129056 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDORA DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Considerando a evidente preocupação do legislador com a salvaguarda dos direitos do alimentando, a simples alegação de impossibilidade de cumprir a obrigação de prestar alimentos em decorrência de desemprego não eximiria a devedora de...
... informou que foi ajuizada execuo de alimentos em face da paciente, para cobrana dos valores ... /2019, e que, no realizado o respectivo pagamento, o juzo impetrado deferiu o pedido de priso da ... o pagamento ou no apresentar justificativa, ser decretada a priso pelo prazo de 01 (um) a 03 ... -
Acordao Nº 129056 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDORA DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Considerando a evidente preocupação do legislador com a salvaguarda dos direitos do alimentando, a simples alegação de impossibilidade de cumprir a obrigação de prestar alimentos em decorrência de desemprego não eximiria a devedora de...
... informou que foi ajuizada execuo de alimentos em face da paciente, para cobrana dos valores ... /2019, e que, no realizado o respectivo pagamento, o juzo impetrado deferiu o pedido de priso da ... o pagamento ou no apresentar justificativa, ser decretada a priso pelo prazo de 01 (um) a 03 ... -
Acordao Nº 129056 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDORA DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Considerando a evidente preocupação do legislador com a salvaguarda dos direitos do alimentando, a simples alegação de impossibilidade de cumprir a obrigação de prestar alimentos em decorrência de desemprego não eximiria a devedora de...
... informou que foi ajuizada execuo de alimentos em face da paciente, para cobrana dos valores ... /2019, e que, no realizado o respectivo pagamento, o juzo impetrado deferiu o pedido de priso da ... o pagamento ou no apresentar justificativa, ser decretada a priso pelo prazo de 01 (um) a 03 ... -
Acordao N° 1428097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil. Cabimento. Ausência de comprovação do pagamento. Inexistência de justificativa plausível para o inadimplemento. Mandado prisional de 3 meses. Máximo legal. Desproporcionalidade. Redução para 1 mês. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudiciado. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ...