justificativa não pagamento alimentos
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 51561426820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O ADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DIANTE DA PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO, NO SENTIDO DE QUE REATOU O RELACIONAMENTO COM A GENITORA DOS AUTORES NO PERÍODO EM EXECUÇÃO, PASSANDO A COM ELA RESIDIR, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONTRADITAR O QUE FOI DEMONSTRADO, TEM-SE COMO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... o cancelamento do desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia (evento 26, ... , tenho como comprovada a justificativa para o não pagamento dos alimentos no período ... -
Acórdão nº 2008/0156663-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS". ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE APRECIA\xC3" ... novo, alegado pelo impetrante como justificativa para o não pagamento da pensão alimentícia, ...
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Acórdão nº HC 182207 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA ... 733 CPC - NECESSIDADE – ALEGADA JUSTIFICATIVA PELO NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 50151721820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIFICATIVA. O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO, VENHA A RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO SERVEM COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA A NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , onde o magistrado rejeitou a justificativa e determinou o pagamento do débito em três ... -
Acórdão nº 2007/0253057-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA ... 733, CPC - NECESSIDADE - ALEGADA JUSTIFICATIVA PELO NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 51233107920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. VERIFICANDO-SE QUE O IMPETRANTE/PACIENTE É DEVEDOR CONTUMAZ, NÃO EFETUANDO QUALQUER PAGAMENTO EM FAVOR DOS EXEQUENTES HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO
... HABEAS COUS. alimentos. cumprimento de sentença relativo à obrigação ... CONTUMAZ, NÃO EFETUANDO QUALQUER PAGAMENTO EM FAVOR DOS EXEQUENTES HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO ... DE PAGAMENTO NÃO SERVEM COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA ELIDIR A PRISÃO DO DEVEDOR DE ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ão, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... não há mais nenhuma justificativa plausível capaz de determinar a ... continuidade ... sentença que condena ao pagamento de verba alimentícia, se inicia ... tão somente ... -
Acórdão nº 1006636-41.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
TranslatorHABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – JUSTIFICATIVA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CIVIL – IMPUGNAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ATO LÍCITO – ORDEM DENEGADA.A finalidade do Habeas Corpus restringe-se à análise da legalidade ou não da prisão civil decretada ou da decisão que determina o pagamento da...
... : HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)Assunto: [Alimentos]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – JUSTIFICATIVA" QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CIVIL – IMPUGNAÇÃO \xE2" ... -
Acórdão nº 50640471920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL AO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE UMA VEZ QUE A PARTE DEMANDANTE FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... parte agravada foi pela intimação e pagamento do valor integral atrasado e não pela prisão ... O alimentante apresentou justificativa, que restou desacolhida, sendo decretada a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ão, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
- Acórdãos nº 4003660-19.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2244771-79.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2022
... Santos Voto nº 11.112 REVISIONAL DE ALIMENTOS – Decisão agravada que indeferiu a ... – Conquanto se reconheça justificativa momentânea para o não pagamento ...
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Acórdão nº 50161084320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA. 1. O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA MAIOR QUE, MODO INESPERADO, VENHA A RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE...
... origem, tramita ação de execução de alimentos, em que contendem DAVI, TIAGO LETÍCIA e FELIPE ... , onde a magistrada desacolheu a justificativa apresentada pela recorrente, determinando sua imação para pagamento de débito alimentar em três dias, sob pena de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, ... A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acórdão Nº 0801209-71.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO ... EMPREGO NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A ESCUSA DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS ... ALIMENTOS/PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POIS SÃO PRESTAÇÕES ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto ...
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Decisão Monocrática nº 50993968320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. ART. 528 DO CPC. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. ORDEM MANTIDA. NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O DEVEDOR É CITADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EFETUÁ-LO. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DEVE SER ABSOLUTA. O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO NO TÍTULO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ART. 528 DO CPC. Justificativa não acolhida. ORDEM MANTIDA. ... NA ... , O DEVEDOR É CITADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51088525720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. DECRETO DE PRISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA A NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ISTO PORQUE, O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA HÁBIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-76.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... função de caixa na Empresa Baiana de Alimentos, também realizava o transporte de valores - ... º 7.102/83", "não se vislumbrando justificativa para a condenação por dano moral, porquanto sua ... a essa incumbência, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral, forte nos ...
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Acórdãos nº 2209806-75.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... Cumprimento de Sentença - Alimentos Não acolhimento da justificativa - ... pagamento A privação da liberdade ...
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Acordao N° 1822415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil. Cabimento. Alegação de incapacidade financeira pelo alimentante. Justificativa plausível para o inadimplemento. Inexistência. Devedor contumaz. Recalcitrância no cumprimento da obrigação alimentar. 1. De acordo com o artigo 528, § 3º, do código de processo civil, se o devedor de...
... SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ... JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ... INADIMPLEMENTO ... promover o pagamento ou se a justificativa apresentada não for ...