justificativa não pagamento alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... teriam também servido como justificativa para as benesses em favor do ex-Presidente ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Acórdão nº 0014522-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ... EXECUÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. CRISE ... quando não houver a efetivação do pagamento, a prova da ... sua realização ou a ... , a prova da sua realização ou a justificativa da ... impossibilidade de efetuá-lo, in ...
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Acórdão Nº 0002190-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... alimentos ... Em sede de decisão , o magistrado de ... 2019 até setembro/ 2021 sem realizar o pagamento de qualquer valor, retomando recentemente os ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO PAGAMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. DEVEDOR ...
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Decisão Monocrática nº 50741958920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... 528). AUSENTE O PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO OU JUSTIFICATIVA. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.596234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO DA ALIMENTANDA - CENÁRIO QUE NÃO PERMITE A PRISÃO DO ALIMENTANTE DEVEDOR - PONDERAÇÃO ENTRE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PRISIONAL E A DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Em virtude da excepcionalidade da prisão civil, que constitui verdadeira supressão
... Fora/MG, que, nos autos da "Execuo de Alimentos" ajuizada por S.O.C.D., acolheu parcialmente a ... de faz-lo; que apresentou justificativa ao argumento de ser elevado o valor da execuo, a ... agravada, com efeito jurdico de dao em pagamento, por ela aceita, valor de R$ 20.000,00 (vinte mil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.596234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO DA ALIMENTANDA - CENÁRIO QUE NÃO PERMITE A PRISÃO DO ALIMENTANTE DEVEDOR - PONDERAÇÃO ENTRE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PRISIONAL E A DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Em virtude da excepcionalidade da prisão civil, que constitui verdadeira supressão
... Fora/MG, que, nos autos da "Execuo de Alimentos" ajuizada por S.O.C.D., acolheu parcialmente a ... de faz-lo; que apresentou justificativa ao argumento de ser elevado o valor da execuo, a ... agravada, com efeito jurdico de dao em pagamento, por ela aceita, valor de R$ 20.000,00 (vinte mil ... -
Acórdão nº 0002454-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA ... qualquer justificativa para a redução da verba alimentar, até ... Agravante arcar com o pagamento do valor arbitrado. Por outro ... lado, ...
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Acordao N° 1695087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Alimentante. Prisão civil. Decretação. Pagamento voluntário da obrigação alimentar. Inocorrência. Justificativa de impossibilidade. Mora inescusável. Decreto prisional. Legitimidade. Inadimplemento voluntário e inescusável. Caracterização. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Crédito...
... ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ALIMENTANTE. PRISÃO CIVIL ... DECRETAÇÃO. PAGAMENTO" VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... INOCORR\xC3"ÊNCIA. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE. MORA INESCUSÁVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050907-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 528, estabelece que, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos, o juiz...
... de sentena de obrigao de prestar alimentos movida pelo agravante contra W.S., indeferiu os ... que o devedor de alimento honre o pagamento das parcelas atrasadas. Ordem n 101, o ... prove que o efetuou ou no apresente justificativa da impossibilidade de efetu-lo, o juiz mandar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos ...
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Acórdão nº 0000308-49.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS". PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO ... APRECIA\xC3" ... 1. In casu, o Alimentante efetuava o pagamento a título de alimentos no ... importe de 25% ... para o salário mínimo não tem justificativa e acarreta inegável prejuízo ... para o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES - COMPROVAÇÃO - RECIBOS DE DEPÓSITOS - NATUREZA DIVERSA DO PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA EXEQUENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe ao executado demostrar o pagamento do débito alimentar, em...
... cumprimento de sentena para execuo de alimentos" proposto contrae H.J.S., determinou a intimao do ... no foram depositados a ttulo de pagamento do encargo alimentar. Requerem, portanto, a ... demostrar o pagamento do dbito, em justificativa, no prazo de 3 (trs) dias, sob pena de protesto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES - COMPROVAÇÃO - RECIBOS DE DEPÓSITOS - NATUREZA DIVERSA DO PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA EXEQUENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe ao executado demostrar o pagamento do débito alimentar, em...
... cumprimento de sentena para execuo de alimentos" proposto contrae H.J.S., determinou a intimao do ... no foram depositados a ttulo de pagamento do encargo alimentar. Requerem, portanto, a ... demostrar o pagamento do dbito, em justificativa, no prazo de 3 (trs) dias, sob pena de protesto ... -
Decisão Monocrática nº 50505260720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO ou ... a executada para o pagamento ou justificativa da impossibilidade, sem que tenha havido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044963-30.2019.8.19.0000 (Cível), 17-12-2019
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. A prisão civil é medida extrema, devendo ser aplicada quando se verifica que o Alimentante não vem cumprindo com a obrigação alimentar, referente a débito recente, sem justificativa plausível. Pagamento parcial das prestações que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não tem o condão de revogar o decreto prisional. ...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO ... DE PRISÃO CIVIL ... A prisão ... , referente a débito recente, sem justificativa plausível ... Pagamento parcial das ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021889-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que citou o paciente para efetuar pagamento em Ação de Execução de Alimentos ajuizada em novembro de 2017, sob pena de prisão. Liminar deferida após rejeição da justificativa do executado e decreto de prisão. Paciente que alega a impossibilidade de arcar com os alimentos de um salário mínimo, vez que passou a receber salário de R$ 1
... pagamento em ... Ação de Execução de Alimentos ajuizada ... deferida após rejeição da justificativa do ... executado e decreto de prisão. Paciente ... -
Decisão Monocrática nº 51498021120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROPOSTA DE ACORDO RECUSADA PELA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE NÃO HÁ COMO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DEVE SER TRATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , não se prestando o tema como justificativa para o inadimplemento ... POR OUTRO LADO, ... diferenças, aqui executadas, diante do pagamento parcial, devendo ser efetuado novo cálculo da ... -
Acórdão Nº 5042166-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... So Miguel do Oeste, rejeitou a sua justificativa para o no pagamento da prestao alimentar, ... No mrito, aduziu, em sntese, que: a) os alimentos so destinados ao pagamento da mensalidade da ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... , entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, pagamento" da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada pens\xC3" ... 500-501 ... 43 Justificativa: De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
... , de modo que não tem conseguido nem os alimentos ... periódico, vivendo de ajudas de terceiros, ... dificuldades financeiras, não é justificativa suficiente para revogar a ... ordem de prisão ... pagamento dos alimentos devidos ao alimentando ... A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188727-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 528, §3º DO CPC - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A prisão civil do devedor de alimentos consiste em medida coercitiva extrema, que somente deve ser decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável do devedor, nos termos do...
... determinou a intimao do executado para pagamento do dbito alimentar, sob pena de priso. Veja-se: ... contra o paciente fora proposta Ao de Alimentos Gravdicos, convertida posteriormente em Ao de ... constitudo procurador e apresentado justificativa nos autos da Ao de Execuo. Por fim, ... -
Acordao N° 1306139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Alegada impossibilidade de adimplir a obrigação. Não comprovação. Artigo 528, § 2º do cpc. Recurso conhecido e não provido. Em sede de cumprimento de sentença relativa a alimentos, somente a comprovação da impossibilidade fática absoluta de adimplir a obrigação pode significar justificativa para o inadimplemento (art.
... OBRIGAÇÃO DE ... PRESTAR ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A ... a obrigação pode significar justificativa para o ... inadimplemento (art. 528, § 2º do ... em que alegação de impossibilidade de pagamento da obrigação executada em razão de ... sérias ... -
Acórdão nº 50368401120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. A MAIORIDADE DO ALIMENTADO NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DÉBITO ALIMENTAR OU ELIDIR O DECRETO PRISIONAL. TAL TEMÁTICA DEVE SER LEVADA À DISCUSSÃO EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA. O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA EM DEMANDA EXECUTIVA DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, VERDADEIRA FORÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... 28/32), que não apresentou justificativa ... Somente em 26.05.2022, o ... nova intimação do executado para pagamento do débito apontado, sob pena de protesto do ... -
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... A terceira hipótese é a de apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo. A possibilidade de justificativa da ...
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Acórdão nº 0019618-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ação de execução de ... alimentos. O atual CPC, em seu art. 911, parágrafo único, ... prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que ... o efetuou ou não apresente ... justificativa apresentada não for aceita pelo juiz, de forma ...