justo título e boa-fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos erigidos pela legislação civilista. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa acrescida de demais requisitos erigidos pela legislação civilista. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MORTE DE CONDÔMINO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VENDA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - VÍCIO FORMAL - CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE "JUSTO TÍTULO" - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PROVA PELOS AUTORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS.Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado da lide deu-se por desistência expressa dos autores à produção de prova anteriormente requerida.A usucapião ordinária possui como requisitos o exercício de posse ad usucapionem...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DE PROVA PELOS AUTORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS.Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado da lide deu-se por desistência expressa dos autores à produção de prova anteriormente requerida.A usucapião ordinária possui como requisitos o exercício de posse ad usucapionem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, MANSA E PACÍFICA, PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. I - Para que seja declarada a usucapião extraordinária em favor de quem eventualmente não possua justo título e boa-fé, é necessária a comprovação da posse mansa, ininterrupta e com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, MANSA E PACÍFICA, PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. I - Para que seja declarada a usucapião extraordinária em favor de quem eventualmente não possua justo título e boa-fé, é necessária a comprovação da posse mansa, ininterrupta e com

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA OPOSIÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ENVIADA APÓS MAIS DE VINTE ANOS DA POSSE EXERCIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DA OPOSIÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PARTE RÉ NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ENVIADA APÓS MAIS DE VINTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e não comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e não comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe.