justo título e boa-fé
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Acórdão nº 1.0188.14.007868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade
... 1991, restando comprovada a existência de justo título, conforme previsão do art. 1242 do ... e pacífica, além do justo título e da boa-fé. Estabelece o Código Civil: "Art. ... -
Acórdão nº 1.0188.14.007868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade
... 1991, restando comprovada a existência de justo título, conforme previsão do art. 1242 do ... e pacífica, além do justo título e da boa-fé. Estabelece o Código Civil: "Art. ... -
Acórdão Nº 0001411-45.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PREJUDICADO. EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. INCABÍVEL A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA A POSSE PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EVIDENCIADA A...
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ...EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. INCABÍVEL A USUCAPIÃO ... -
Acórdão Nº 0011363-38.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - GRAVAME QUE NÃO OBSTA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO MANTIDA - APELO IMPROVIDO.A existência de hipoteca gravada no imóvel pelo proprietário anterior não obsta a usucapião extraordinária,...
... imóvel e que os autores não agiram de boa-fé desde a compra do imóvel hipotecado (evento ...-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez ... -
Acórdão nº 1.0470.16.005527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.- A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos (C
... que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez ... -
Acórdão nº 1.0261.10.008430-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adiç
... 0261.10.008430-8.Servirá a presente como título para a transcrição no Cartório de Registro de ... não poderia ter sido considerado como justo título, vez que "o apelado adquiriu direitos e ... e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Assim, são ... -
Acórdão nº 1.0261.10.005346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adiç
... 0261.10.008430-8.Servirá a presente como título para a transcrição no Cartório de Registro de ... não poderia ter sido considerado como justo título, vez que "o apelado adquiriu direitos e ... e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Assim, são ... -
Acórdão nº 1.0261.10.005346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adiç
... 0261.10.008430-8.Servirá a presente como título para a transcrição no Cartório de Registro de ... não poderia ter sido considerado como justo título, vez que "o apelado adquiriu direitos e ... e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Assim, são ... -
Acórdão nº 0010693-07.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR EM FACE DO POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010693-07.2008.8.05.0274, Relator(a): Jose...
...POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE. JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228. ... -
Acórdão Nº 0015085-35.2010.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA E PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, A QUAL SOMADA A POSSE DE SEUS ANTECESSORES, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.242, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA
... que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez ... -
Acórdão nº 1.0471.11.014905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aquisição da propriedade via ação de usucapião extraordinária cabe a demonstração de posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, não sendo exigível justo título e boa-fé. Não havendo comprovação de que a...
... por 15 anos, não sendo exigível justo" título e boa-fé. Não obstante, observada a fun\xC3"... -
Acórdão nº 1.0470.14.011791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - SOMA DE POSSES ANTERIORES NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTS.1238 E 1243, CÓDIGO CIVIL) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor...
...ça declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição ..., independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por ...1.242, com justo título e de boa-fé. Analisando ... -
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
...TÍTULO... que considerarem adequado e justo como . ...da razoabilidade e da boa-fé contratual. ... -
Acórdão Nº 0300557-32.2018.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA GRAVADA NA MATRÍCULA NÃO OBSTA À SUA AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, MORMENTE SE A MODALIDADE NÃO DEPENDER DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, COMO É O CASO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado
...-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... é, em que prescindível a existência de justo título e boa-fé.Nesse viés é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0301356-04.2014.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ESPÉCIE ORDINÁRIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.242, CAPUT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, ART. 487, I). INCONFORMISMO DOS REQUERENTES.POSTULADA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES. JUSTO TÍTULO, POSSE COM BOA-FÉ, CONTÍNUA E INCONTESTÁVEL DURANTE 10 ANOS. TESE ACOLHIDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A NON DOMINO. ADIÇÃO DA...
...1.242, com justo título e de boa-fé.É crível que a ... -
Acórdão nº 50008486320188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RODOVIA ESTADUAL. FAIXA DE DOMÍNIO. POSSE JURÍDICA. ESBULHO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 1.210 DO CC, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO...
... do caso, afirma exercer posse velha e de boa-fé sobre a área, baseada em justo título, a saber ... -
Acórdão nº 1.0572.03.000975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PERDAS E DANOS DA ÁREA INVADIDA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS E NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.É possível a transformação de uma ação reivindicatória em ação de indenização, inovando o pleito inicial (art. 128 do CPC) e...
.../Apelados, vez que são adquirentes de boa fé. Requer seja cassada a sentença, ou ...-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... -
Acórdão nº 1.0572.03.002790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PERDAS E DANOS DA ÁREA INVADIDA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS E NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.É possível a transformação de uma ação reivindicatória em ação de indenização,...
.../Apelados, vez que é adquirente de boa fé. Requer seja cassada a sentença, ou ...-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... -
Acórdão nº 1.0172.15.003197-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em preclusão temporal no recolhimento de custas complementares decorrentes da alteração do valor causa, quando o pagamento realizado se mostra contemporâneo à alteração efetuada no...
...-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... -
Acórdãos nº 0007068-05.2004.8.26.0408 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. Citação dos titulares do domínio, complementado pelo edital. Pertinência subjetiva de todos os réus. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Existência de justo título, boa-fé e posse qualificada por mais de 10 anos. Possibilidade. Requisito objetivo que pode ser alcançado no decorrer do processo. Ausência de...
... Existência de justo título, boa-fé e posse qualificada ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000581-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - OCUPAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de usucapião incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e...
... rural pertencente aos apelantes, a título de mera permissão e tão somente em razão do ..., e "animus domini", sendo prescindível o justo título e boa-fé. Atos de mera permissão ou ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000581-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - OCUPAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de usucapião incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e...
... rural pertencente aos apelantes, a título de mera permissão e tão somente em razão do ..., e "animus domini", sendo prescindível o justo título e boa-fé. Atos de mera permissão ou ... -
Acordao N° 1759060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Usucapião ordinária. Bem móvel. Condomínio. Preliminares. Ausência de transcrição da gravação da audiência. Cerceamento de defesa. Vício de fundamentação. Ilegitimidade ativa do condomínio. Atos de gestão. Requisitos. Animus domini. Ausência de oposição. Justo título. Boa-fé. 3 anos. Prescrição aquisitiva. Litigância de má-fé. Inovação fática....
...ANIMUS. DOMINI.AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. 3 ANOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5001882-52.2020.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MORADIA HABITUAL - CC, ART. 1.038, CAPUT - HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL - MODALIDADE QUE PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - DECURSO DO LAPSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS SATISFEITOS - DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO - MANUTENÇÃO DO DECISUMEste Tribunal entende que, "'I - Não se aplica a...
..., 19), servindo a presente decisão como título para registro junto ao Ofício de Registro de ..., independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por ... é, em que prescindível a existência de justo título e boa-fé. Nesse sentido, é assente a ... -
Acórdão Nº 0303279-03.2018.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MORADIA HABITUAL - CC, ART. 1.038, CAPUT - HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO - IRRELEVÂNCIA - MODALIDADE QUE PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - DECURSO DO LAPSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - COMPROVAÇÃO - - REQUISITOSSATISFEITOS - DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO - MANUTENÇÃO DO...
...ção do domínio e a transcrição do título no Registro de Imóveis competente. Com a ..., independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por ... é, em que prescindível a existência de justo título e boa-fé. Nesse sentido, é assente a ...