justo título e boa fé

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justo título e boa-fé

Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO I. Da declaração dos ... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... TÍTULO II ... para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% ...
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que ... ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé ... Parágrafo único. Reputam-se presentes os ...
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA. SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Ação de usucapião...

... justo título ou boa fé, e tem por objeto a declaração ...
Classificação da posse
- Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha

... Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua ...
Acórdão nº 2012/0042019-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL/1973. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE JUS POSSIDENDI E 'JUS POSSESSIONIS'. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aç

... ‘EX TUNC’. ... DESCONSTITUIÇÃO ... DO TÍTULO. ... POSSIDENDI’ ... POSSESSIONIS'. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... uma não possuidora, não titular de justo título. ...
Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Códigos
... LIVRO II Do órgão regulador e das políticas setoriais ... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... ARTIGO 8 ... Fica ... vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; ... VII - as regras ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
- Códigos
... a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ... ção expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade ... Responsabilidade do Subscritor ... ARTIGO ...
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DEPOSSE. PROVA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOSREQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DAPOSSE DA PARTE AGRAVADA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ RECONHECIDA PELACORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVISÃO DESTESENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.ADEQUAÇÃO DA...
Acórdão Nº 0199549-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE OS BROCARDOS ¿DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO¿ E ¿O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO¿, PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DISPENSA PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ.

... EXTRAORDINÁRIA, ... DISPENSA PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ ... POSSE PELO LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS NÃO ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar ... – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... TÍTULO II ... CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar ... justo, poderá ser conduzido à presença da autoridade, sem ficar sujeito, ...
Acórdão nº 1.0000.21.124220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.
Acórdão nº 1.0000.21.124220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO - ANIMUS DOMINI - JUSTO TÍTULO - BOA FÉ - REQUISITOS PRESENTES. Adquire a propriedade do imóvel por usucapião na modalidade ordinária aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, conforme art. 1.242 do CC.
Processo nº 0008054-84.2004.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONDUCENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afirmam os autores que há mais de vinte e seis anos ocupam com posse mansa e pacífica, e com "animus domini", imóvel situado nesta cidade. 2. A sentença julgou

... predominantes, quais sejam, justo título ... e boa-fé. ... compulsar ... depreende-se ...
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

... usucapião extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso ...
Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE LEGITIMA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Códigos
TÍTULO I. Generalidades ... CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ...
Acórdão nº 1.0604.14.000580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITIOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE JUSTA E COM BOA-FÉ PELO PERÍODO DE 10 ANOS. 1. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige e comprovação de posse justa, com justo título, boa-fé, e animus domini, pelo período de 10 anos. 2. Não comprovados os requisitos com posse "ad usucapionem",...
Acórdão nº 1.0604.14.000580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITIOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE JUSTA E COM BOA-FÉ PELO PERÍODO DE 10 ANOS. 1. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige e comprovação de posse justa, com justo título, boa-fé, e animus domini, pelo período de 10 anos. 2. Não comprovados os requisitos com posse "ad usucapionem",...
Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM. AVERBAÇÃO NO BEM ANTERIOR À AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há boa-fé, nem posse mansa, pacífica e sem oposição se desde antes da aquisição do imóvel já pendia o litígio

... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... 3. Portanto, sem justo" título e boa fé, impossível o autor, ora apelante, se valer da usucapi\xC3" ...