lançamento pis e cofins
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Acórdão Nº 1402-005.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... INSTRUMENTO ... N ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de ... Procedimento ... Fiscal elemento de ... idônea, a efetiva entrega de numerários, pelos sócios ... PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO ... Versando sobre as mesmas ...
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Acórdão Nº 9303-011.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... ADOTADO PARA APURAÇÃO DE IRPJ/CSLL. NÃO ... DO LANÇAMENTO DE PIS E DA COFINS ... Não há que se falar em nulidade do lançamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição Par o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm as Cargas de Trigo e de Farinha de Trigo, Ate 31 de Dezembro de 2008, Alterando as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 10.560, de 13 de Novembro de 2002, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10833, de 29 de Dezembro de 2003.
... § 4o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 5o Nas notas ...
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Acórdão nº 2006/0167837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL ... perceber não haver recolhido valores referentes a IRRF, IOF, PIS e COFINS, amparado no ditame do art. 138 do CTN, procedeu de imediato ao seu ...
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Acórdão, Processo nº 5007131-91.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... jurisdicional que declare o direito ao creditamento do PIS e da COFINS decorrentes da entrada de mercadorias sujeitas ao regime monofásico e ... ) a ser neutralizada, a comprovar que não existe direito ao lançamento de créditos em escrita fiscal, a título de PIS/COFINS, quanto a produtos ...
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Acórdão Nº 1301-005.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... GLOSA DE DESPESAS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO CONTÁBIL ... Processo nº ... 10980.011320/2004-94 ... Correto o ... Processo nº 10980.011320/2004-94 ... PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO ... Versando sobre as mesmas ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, ... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ...
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Acórdão Nº 1402-005.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2021
... Processo nº ... 10120.004900/2007-06 ... CSLL. COFINS. PIS. LANÇAMENTO REFLEXO ... Aplica-se à Contribuição Social Sobre o ...
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Acórdão nº 1302-000.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2012
... DecisoLANAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS O decidido no lanamento do Imposto de Renda Pessoa Jurdica IRPJ aplicvel ...
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Acórdão Nº 3401-010.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... Cofins ... atribuída à terceira pessoa não exclui da obrigação tributária o ... PIS/Cofins. Retenções na Fonte. Dedução. Lançamento ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.861 - 3ª Sejul/4ª ...
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Acórdão Nº 3201-009.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O ... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... Data do fato gerador: 31/03/2011, 31/12/2011 ... FINANCIAMENTO ... créditos originar o lançamento de valores correspondentes ao que venha a ser ... determinado como ...
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Acórdão nº 103-23424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Leonardo de Andrade Couto Data da Sessão: 17/04/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-23424 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... ao recurso relativamente aos lanamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e declinar da competncia para proferir julgamento referente ao lanamento ... -
Acórdão Nº 3401-011.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Ano-calendário: 2005, ... DACON. NATUREZA ... Cabe lançamento" ... PG de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado ... O e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 9101-006.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... CONHECIMENTO. ERRO NA PERIODICIDADE ... D CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE ... DE APURAÇÃO ... Deve ser conhecido o recurso se o ... Ano-calendário: 2007 ... IRPJ SOBRE LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO REFLEXO ... CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 9101-006.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... ERRO NA PERIODICIDADE DE ... DCONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. SIMILITUDE FÁTICA ... Deve ser P ... conhecido o recurso se o paradigma ... IRPJ SOBRE LUCRO REAL ANUAL. LANÇAMENTO REFLEXO ... CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1201-004.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... COFINS, CSLL - REFLEXOS ... O valor apurado como omissão de receita deve ser siderado como base de ... cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências ... reflexas que ...
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Acórdão Nº 3301-011.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO (75%). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A multa de ofício de 75% incide sobre o valor do tributo apurado em procedimento de ofício e deverá ser exigida juntamente com o tributo não pago espontaneamente
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/06/2008 a 30/09/2008 ... Período de ação: ... D DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF ... LANÇAMENTO" ... P DE MULTA DE OFÍCIO (75%). NÃO CABIMENTO ... PAGAMENTOS ... ESPONT\xC3" ... -
Acórdão Nº 1003-002.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS ... Tratando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao ... alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acórdão nº 105-17125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Data da Sessão: 13/08/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-17125 Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos,
... do lanamento, ACOLHER a preliminar de decadncia com relao ao PIS e COFINS at novembro de 2001 e em relao a CSLL nos trs primeiros trimestres do ... -
Acórdão Nº 1201-004.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas ... CSLL, COFINS E PIS - REFLEXOS ... O valor apurado como omissão de receita deve ser siderado como base de ... cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins em razão de se tratar de ... exigências reflexas ...
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Acórdão Nº 3201-011.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário: C ... BENEFÍCIODFISCAL DE ... lançamento do PIS/PASEP e COFINS se, em procedimento fiscalizatório, for ...
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Acórdão Nº 3301-011.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA ... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... ESCRITURADOS ... Ano-calendário: 2008, 2009 ... sua reforma, o crédito tributário faltante, pelo lançamento ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Ano-calendário: 2008, ...
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Acórdão Nº 1401-006.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... Apurada omissão de receita da atividade cabe o lançamento de ofício ... OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA ... Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, PIS e Cofins idêntica solução dada ao ... lançamento principal, do IRPJ, em face da ...
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Acórdão Nº 1402-006.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... 72 ... da Lei nº 4.502, de 1964 ... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL ... A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos ...
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Acórdão nº 1999.38.00.032930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. TRIBUTOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA. CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não há que se falar em ausência de lançamento de crédito como justificativa para a emissão da certidão pleiteada, eis que os tributos informados, IRPJ, PIS E COFINS têm lançamento por...
... a segurança, sob o fundamento de que nos tributos, cujo lançamento seja por homologação, faz-se necessária a inscrição em dívida ativa ... 17/18), IRPJ, PIS e COFINS têm lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o ...