lançamento pis e cofins
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Acórdão nº 2007/0043429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05. PIS ... -se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do ...
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Acórdão Nº 9101-006.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/09/2022
... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PIS E ... COFINS.P RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE ... se conhece de recurso ...
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Acórdão Nº 1201-005.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171) ... CSLL, COFINS E PIS - REFLEXOS ... O valor ...
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Acórdão Nº 1201-005.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... e COFINS escriturados pela Recorrente indicam que a opção da ... Recorrente no ... trimestral e não pelo Lucro Presumido. Portanto, correto o lançamento com ... base no Lucro Real trimestral pela Autoridade Fiscal, não havendo ...
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Acórdão Nº 3401-010.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício ... poderia ter sido realizado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... em eventual lançamento de PIS/Cofins ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 1201-005.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... origem comprovada (Súmula Carf nº 26) ... REFLEXOS. CSLL. COFINS. INSS. PIS ... O valor apurado como omissão de receita deve ser ado como base de ... cálculo para lançamento do Pis, Cofins, INSS e CSLL, em razão de se tratar de ... exigências ...
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Acórdão Nº 1302-006.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... 10242.720080/2013-57 ... OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DO PIS, DA COFINS E DA ... CSLL. ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 9.249/95 ...
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Acórdão Nº 1201-004.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... Com efeito, a receita apurada ... tributada está sujeita ao lançamento de ofício a título de omissão de ... ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ... CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA ... O valor apurado como omissão de receita deve ...
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Acórdão Nº 1401-006.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... Rejeita-se ... a alegação de nulidade do lançamento se a exigência foi lavrada por ... autoridade competente e sem prejuízo ... TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS) ... Processo nº ... 18470.725811/2012-98 ... O valor apurado como ...
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Acórdão Nº 1302-006.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... DMF nº 63/2017 ... R RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ, PIS, ... COFINS, CSLL E IRRF ... Em observância à ...
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Acórdão Nº 1301-005.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2021
... lançamento poderia ter sido efetuado ... CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS ...
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Acórdão nº 2005/0023683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação declaratória de imunidade tributária ao pagamento de PIS e Cofins, na qual a agravada obteve obteve decisões na instância ordinária, ... pela associação agravada, que tem por objeto a anulação de lançamento da Cofins no período de 31.1.1995 a 31.3.1999, realizado por Auto de ...
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Acórdão Nº 1302-005.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... 15521.000109/2010-15 ... OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DO PIS, DA COFINS E DA ... CSLL. ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 9.249/95 ...
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Acórdão nº 108-09526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Karem Jureidini Dias Data da Sessão: 22/01/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-09526 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER
EmentaBASE DE CLCULO IRPJ DEDUO PIS E COFINS A apurao da base de clculo do IRPJ, quando h omisso de receitas pelo ... -
Acórdão nº 2008/0063036-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS". LEI Nº 9.718/98. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3\xC2" ... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo só se ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA ... Federal, sendo cediço, na Primeira Seção, que o FINSOCIAL e a COFINS possuíam a mesma natureza jurídico-tributária, destinando-se, ambas, ao ...
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Acórdão Nº 0024115-42.2021.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO ... DE AUTO-LANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO ... CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO PIS E DA ... EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO PIS E DA ... COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGITIMIDADE. MERO ... REPASSE ECONÔMICO QUE ...
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Acórdão Nº 1452421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE ... CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA ... lançamento, recolhimento ou pagamento ... 2. Recurso extraordinário provido ... 3 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237926 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1302-005.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... do benefício ... IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO ... CONSEQUENCIAS ... Processo nº ... IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA ... Para os tributos cujo lançamento se faz por ...
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Acórdão nº 2007/0146166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DCTF. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA ... o entendimento nesta Corte de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração ...
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Acórdão Nº 9303-013.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... ários (no caso, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação), verificar qual a natureza dos ... pagamentos, tendo em ... FUNDAMENTOS ... Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas ... razões de decidir ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... á emitida exclusivamente sob a forma escritural, por meio de lançamento" em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE emissora emitir\xC3" ... ção da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas ...
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Acórdão Nº 1201-004.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme determinava o ... R apuração ... inciso I do §2o do artigo lançamento ... tributário de PIS-Simples e COFINS-Simples, uma vez que fazem parte ...
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Acordao N° 1406088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito empresarial. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação futura de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Acolhimento. Exclusão. Mérito. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Cobrança. Decadência. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado por débito tributário, se...
... exações (PIS/COFINS), haja vista que o lançamento e consequente parcelamento se deram há ...