lançamento pis e cofins
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Acórdão nº 1999.38.00.032930-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. TRIBUTOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA. CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Não há que se falar em ausência de lançamento de crédito como justificativa para a emissão da certidão pleiteada, eis que os tributos informados, IRPJ, PIS E COFINS têm lançamento por...
... a segurança, sob o fundamento de que nos tributos, cujo lançamento seja por homologação, faz-se necessária a inscrição em dívida ativa ... 17/18), IRPJ, PIS e COFINS têm lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o ... -
Acórdão Nº 9101-005.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS (acórdão paradigma) ... não são aplicáveis ao lançamento de ...
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Acórdão nº 2002.43.00.001564-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Agosto de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se a COFINS e o PIS de tributos sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2.
... a mesma regra referente à prescrição que é aplicada ao PIS e à COFINS, uma vez que foram estes os tributos objeto de denúncia espontânea ... o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento" por homologação, como é o caso da COFINS e do PIS, é firme a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 2002.43.00.001564-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Agosto de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se a COFINS e o PIS de tributos sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2.
... a mesma regra referente à prescrição que é aplicada ao PIS e à COFINS, uma vez que foram estes os tributos objeto de denúncia espontânea ... o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento" por homologação, como é o caso da COFINS e do PIS, é firme a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Nº 1301-005.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL ... Aplica-se o decidido no lançamento da exigência principal ...
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Acórdão Nº 1201-005.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... origem comprovada (Súmula Carf nº 26) ... REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP ... O valor apurado como omissão de receita deve ser ado como base de ... cálculo para lançamento da CSLL, Cofins e do Pis/Pasep, em razão de tratar-se ... de exigências ...
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nº 2002.70.03.000740-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. DCTF. TRIBUTO SUJEITO Á LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. 1. Para efeitos de ...
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nº 2008.01.00.006392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008
... 2005.35.00.010683-4, ajuizada em 09 JUN 2005 para cobrança de COFINS, período 02/2000 a 03/2000, no valor de R$ 11.677,12 e a EF n ... e PIS-Faturamento de tributos sujeitos a autolançamento (lançamento por homologação), declarados em DCTF e não pagos (consoante se verifica ...
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Acórdão Nº 3002-002.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
... A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS, apurada em ... procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com ...
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nº 2007.38.00.006747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário ... Autuado em: 23/1/2008 ... o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação é firme a jurisprudência deste Tribunal e do Superior ...
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Acórdão Nº 3301-010.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... INOCORRÊNCIA ... G insuficiência de recolhimento de PIS/COFINS, apurada em ... A falta Pou ... procedimento ... NO fiscal, enseja o ... De acordo com o termo de verificação, de fls. 362/363, o lançamento" decorreu da ... apuração de diferenças entre os valores das contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1302-005.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O ... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... Ano-calendário: 2006 ... FINANCIAMENTO ... COFINS REFLEXO ... CABIMENTO ... Não constituiu novo lançamento tributário, mas simples alteração em razão da ... sistemática natural ...
- Acórdão nº 103-22671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2006
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Acórdão Nº 9303-013.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O ... SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ... FINANCIAMENTO ... Exercício: 2010 ... “AFRETAMENTO” ... lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas ... razões de decidir ...
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Acórdão Nº 1401-006.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda de ... Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as ... daquele lançamento aos relativos ao PIS, CSLL, e à Cofins, em razão da ... relação de causa e efeito existente entre eles ...
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Acórdão, Processo nº 5004541-74.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... jurisdicional que declare o direito ao creditamento do PIS e da COFINS relativos às operações de aquisição, para revenda, de bens sujeitos ... ) a ser neutralizada, a comprovar que não existe direito ao lançamento de créditos em escrita fiscal, a título de PIS/COFINS, quanto a produtos ...
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Revisão do lançamento tributário
... Emissão de MPF-C, no fim dos procedimentos fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL, e COFINS, constitui descumprimento dos preceptivos do decreto e da portaria que inquinam os atos de lançamento de nulidade por vício formal. 254 NORMAS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000801-85.2012.8.19.0002 (Cível), 28-04-2022
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELA MAGALHAES BRAGA E OUTROS Relator: Des Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2005. CONTRIBUINTE QUE NÃO PAGA NEM DECLARA O DÉBITO DE ICMS, CONTANDO-SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO
... SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO DO PRIMEIRO DIA DO ... EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O ... ao fisco, no entanto, homologá-lo. Ex: ICMS, IR, PIS, IPI, COFINS, CSLL ... Nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento ... -
Acórdão Nº 9303-013.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/04/2009 a 30/09/2009, 01/10/2010 a ... FUNDAMENTOS ... Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP as mesmas ... razões de decidir ...
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Acórdão Nº 9303-012.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/02/2022
... Período de apuração: ... D TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... DECADÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO ... PIS/COFINS. MATÉRIA OBJETO DE ...
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Acórdão Nº 3301-011.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... PARA O FINANCIAMENTO DA ... SEGURIDADEC ... SOCIAL (COFINS) ... D 01/01/2008 a 31/12/2008 ... Período de apuração: ... INCIDÊNCIA ... LANÇAMENTO ... ATENDIMENTO ... ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO ... Cabível a aplicação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; ...
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Acórdão Nº 3401-009.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário:-C ... INSUMO. DIREITO AUTORAL ... POSSIBILIDADE ... Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de ... PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ...
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Acórdão Nº 3401-009.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário:-C ... INSUMO. DIREITO AUTORAL ... POSSIBILIDADE ... Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de ... PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ...
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Acórdão Nº 3401-009.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário:-C ... INSUMO. DIREITO AUTORAL ... POSSIBILIDADE ... Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de ... PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ...