lançamento pis e cofins

Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ATO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. INEXISTENTE. SUMULA 436 STJ. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO FISCO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nestes autos resume-se em serem ou não devidos os...

... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ..., nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998. Os ...
Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ..., nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998. Os ...
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... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ..., nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998. Os ...
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... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ..., nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998. Os ...
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