lançamento pis e cofins
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ... , nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998 ... Os ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ... , nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998 ... Os ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ... , nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998 ... Os ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ... , nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998 ... Os ...
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, combinando-se a ... , nos anos de 1995, 1998 e 1999, relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, com vencimentos entre o período de 29/07/1994 a 31/03/1998 ... Os ...
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Acórdão Nº 1201-004.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA ... O valor apurado como omissão de receita deve r considerado como base de ... cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências ... reflexas que têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009600720124058100), 03-08-2021
PJE 0000960-07.2012.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. LEIS 7.990/90 E 8.001/90. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. Apelação interposto por INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos...
... à CFEM foram atingidos pela decadência., haja vista o lançamento das NFLDP n. 001/2010 ter se dado no dia 22/01/2010 ... Há ... -
Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de ... Desse modo, afigura-se inviável a compensação do Pis com a Cofins", com a CSSL e com a contribuição previdenciária, pois se trata de exaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de ... Desse modo, afigura-se inviável a compensação do Pis com a Cofins", com a CSSL e com a contribuição previdenciária, pois se trata de exaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE...
... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO ... OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR⁄88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONCEITO DE FATURAMENTO (ART. 195, ... -
Acórdão nº 2006/0046127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 118/05. PIS ... -se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... ão de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com a COFINS, CSSL e PIS ... 11. Consectariamente, à época do ajuizamento da ...
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nº 2007.33.07.000509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Tratando-se a COFINS e o PIS de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador (prazo decadencial), acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional). 2. A Lei...
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário ... Autuado em: 5/12/2007 ... o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação é firme a jurisprudência deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 2006/0076843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DIREITO DE RECOLHER O PIS NA FORMA DA LC 7/70, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA ... órdão que, para impedir o risco da decadência, permite-se o lançamento do crédito, mas não é possível a cobrança de multa ... 3. O tema a ...
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Acordao N° 1651927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de inclusão de pis/cofins no lançamento do icms. Necessidade de ampla cognição e dilação probatória. Via inadequada. Atualização monetária do débito. Eventual excesso de execução que deve ser veiculado mediante embargos à execução. Dívida ativa regularmente inscrita. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. I.
... ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PIS/COFINS NO LANÇAMENTO DO ICMS. NECESSIDADE ... DE AMPLA COGNIÇÃO E DILAÇÃO ... -
nº 2006.34.00.038027-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Marzo de 2008
... do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos ... o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação é firme a jurisprudência deste Tribunal e do Superior ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... , do mesmo diploma legal, que prevê a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% ... 5. A compensação, modalidade excepcional de ...
- Acórdão nº 1301-000.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2011
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Acórdão Nº 1301-005.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... DESCRIÇÃO ... DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO ... LANÇAMENTO, ... POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS/PASEP E COFINS ... LEGALIDADE ... É ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação ... na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: ... I - falta, na hipótese a que se refere o § ...
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Acórdão nº 2007/0164866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0244055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/05 ... mínima do pedido (possibilidade de compensação do PIS com a COFINS), é de se aplicar o art. 21, parágrafo único, do CPC, recaindo a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1208643 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 9303-011.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... Ano-calendário: C ... IRPJ. CSLL.D PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA ... PG PRAZO LEGAL ... O ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).” (NR) ... “Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ... , em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício ... § 2º A adesão ao programa estabelecido no caput deste ...