Lançamento Tributário
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Acórdão nº 2015/0107599-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0154257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. IMÓVEL RESIDENCIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356 DO STF. 1. Da leitura da tese recursal defendida, dessume-se a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF ante a...
... RESIDENCIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ... - Lançamento tributário
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Acórdão nº 2009/0210753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA ... 1. Pacientes condenados, cada um, ... material, pressupõe para sua consumação a realização do lançamento tributário definitivo, momento a partir do qual começa a contagem do ...
- Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\xC2" ... pagamento do IPVA, em virtude de o lançamento" ... tributário, com o encaminhamento do carnê para \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127904 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL NEGOCIADO, POR DUAS VEZES, ... CND QUANDO JÁ NOTIFICADO O DEVEDOR ACERCA DA OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 2009/0045720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL NEGOCIADO, POR DUAS VEZES, ... CND QUANDO JÁ NOTIFICADO O DEVEDOR ACERCA DA OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0147496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO" DE ... CONSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0346035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1130545 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU ...
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Acórdão nº 2015/0043986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Tendo a Corte de origem, com base no contexto fático dos autos mantido, o juízo sentenciante que decretou a nulidade do lançamento tributário ante a incorreção da base de cálculo apurada, entendimento contrário...
... PAULO ROBERTO CORRÊA ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ... LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0075237-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. ... ENTENDIMENTO ... passivo do lançamento tributário" (Súmula 392 do STJ). Referido ... entendimento já foi\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário ... § 5.Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na ... efetuado o recolhimento na forma do § 3.deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LANÇAMENTO DE VALORES INEXATOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. ... tributário (art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990: item 2.6) ...
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Acórdão nº 2015/0227289-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... CPC. DEFICIÊNCIA \xC2" NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... LANÇAMENTO". ... NOTIFICAÇÃO ... MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0314226-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ...
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Acórdão nº 2015/0116728-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/ST
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ... origem acerca da validade do lançamento tributário, cerceamento ... -
Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS ... qualquer tipo de lançamento" tributário quanto a essa contribuição ... 5. No que se \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0003154-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TFLF. TFA. ISSQN. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR ENVIO DE GUIAS POR CORREIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário. A...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TFLF. ... LANÇAMENTO POR ENVIO DE GUIAS POR CORREIOS. ... - Acórdão nº 2015/0040308-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... 2. Não obstante isso, o crédito tributário foi definitivamente ... competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão ... -
Acórdão nº 2014/0049147-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem...
... PROCURADOR : CAROLINE LENGLER E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... lançamento ...