lançamento tributário conceito
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Acórdão nº 1.0000.17.041291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO -OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se
... , contraditria em relao ao prprio conceito de lanamento. Afinal, nos termos do artigo 142 do ... -
Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... fase contenciosa abriga a discussão quanto à legalidade do lançamento". No entanto, dadas as muitas divergências sobre o tema nas obras de refer\xC3" ... Desse modo, a ideia de concomitância traz à mente o conceito de litispendência, com o qual se relaciona ... Na litispendência, ...
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Acordao N° 1255567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. 1. Na presente hipótese o autor propôs embargos à execução fiscal sob a alegação de que a cda não especificou a alíquota do iss objeto de lançamento,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. NULIDADE ... a alíquota do ISS objeto de lançamento, ressaltando ainda que a entidade tributada é ... fins lucrativos, não se enquadrando no conceito legal de contribuinte do referido ... 2. O ... -
Acórdão nº 1.0024.17.089780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao...
... , contraditria em relao ao prprio conceito de lanamento. Afinal, nos termos do artigo 142 do ... -
Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0070188-38.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Septiembre de 2011
... árias - Contribuições - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE ... éditos fiscais, o que justificaria o lançamento cautelar dos créditos, mas sim de manter a ... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, ...