lançamento tributário conceito
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A compatibilidade entre (in)disponibilidade do interesse público e do crédito tributário com a consensualidade
Este estudo visa ilustrar a compatibilidade entre a preservação do interesse público e a utilização de mecanismos consensuais em âmbito tributário. Através de revisão bibliográfica, traçamos uma jornada histórica e evolutiva que evidencia uma mudança na compreensão do direito público. Este movimento transformador está moldando uma nova perspectiva da Administração Pública, inclusive na cobrança...
... Tributário é rico em questões desta natureza, a exemplo do lançamento tributário 6 ... Por ser uma construção artificial do legislador, o ... Por vezes, os juristas, firmes no propósito de identificar um conceito jurídico fundamental e a ... 5 BORGES, José Souto Maior. Lançamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165750520204058300), 08-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos...
... É como voto. ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001642920214058500), 21-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos...
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015466020184059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001546-60.2018.4.05.9999, em curso na 1ª Vara da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050707120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805070-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR MENDES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ... ária, de acordo com a modalidade de lançamento e a existência de parcelamento ... No ... para o adimplemento do crédito tributário pendente, remanescendo à PGFN a análise da ... -
O Crédito Tributário
CAPÍTULO XV ... O Crédito Tributário ... I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... transparência e concretitude na medida em que seja objeto de lançamento, de decisão administrativa definitiva ou de inscrição nos livros da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124345820204058100), 08-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores...
... direito de restituição de indébito tributário ... Discorre que, inexistindo para a tese ... -
Tributação e novas tecnologias
... Especialista em Direito Tributário pela UNI7. Advogado ... Sumário: Parte I – ... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... do ISS, deve proceder mensalmente ao lançamento por homologação, consolidando as categorias de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... Da Responsabilidade pela queda ou lançamento de coisas dos prédios e habitações ... Ao ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... tributária de caráter real, cujo lançamento é realizado, exclusivamente, em função da ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 149, VII, do texto legal aprovado (Lei 5.172/66), que o lançamento tributário será efetuado e revisto de ofício pela autoridade ... Trata-se de noções ou conceitos que não estão abrigados pelo conceito de dissimulação. Houve uma inequívoca tentativa de ampliar o conteúdo ...
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Decadência
2 - DECADÊNCIA ... 2.1. Conceito de decadência ... A decadência ou caducidade é ... 2.2. A decadência no direito tributário ... Nesse ramo de direito é o artigo 173 do ... o crédito tributário, por meio do lançamento, começa a fluir a partir do primeiro dia do ...
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Acórdão Nº 0004898-75.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL JULGADOS ... LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ... CONCEITO DEFINIDO NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI ...
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Acordao N° 1265184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Prescrição. Inocorrência. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. Lançamento. Presunção de veracidade. Inocorrência do fato gerador não demonstrado. 1. Na presente hipótese o devedor propôs...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. NULIDADE ... REQUISITOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DO ... fins lucrativos, não se enquadrando no conceito legal de contribuinte do referido imposto ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... O poder de tributar e o princípio da legalidade – 3. O conceito de tributo – 4. Natureza jurídica do tributo – 5. Espécies ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ... A Lei 5172, de ...
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Repetição de indébito
... a autuação e formação do processo tributário" administrativo, com a inscrição do débito em d\xC3" ... referente à revisão de ofício do lançamento do tributo, dizendo que haveria uma diferença de ... Não guarda nenhuma conotação com o conceito de imutabilidade. A eventual alteração do ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.4.2.1.d A teoria do lançamento. 3.4.2.1.e A teoria do cadastro administrativo ... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ...
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Acórdão Nº 2003-005.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... lançamento ... dos dispositivos legais aplicados ... DENTES. CONCEITO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... conceito de dependente ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório ... DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do ... lançamento, modalidades e revisão do lançamento, ...
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Acórdão nº 1.0105.10.039565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO
... , contraditria em relao ao prprio conceito de lanamento. Afinal, nos termos do artigo 142 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153697620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815369-76.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)....
... defende, em síntese, a legalidade do lançamento tributário realizado face ao não cumprimento da ... de encomendas, mesmo que se insiram no conceito" de \"mercadoria\" realizado pela própria empresa p\xC3" ... -
Acórdão Nº 0728168-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA PELA IMPETRANTE PARA ANULAR AUTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO QUAL RESTOU CONSTITUÍDO CRÉDITO DE ICMS – COMUNICAÇÃO EM FACE DA DEMANDANTE, ORA RECORRIDA, PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (TV ABERTA). ATIVIDADE QUE, ATUALMENTE, É IMUNE AO IMPOSTO, EM DECORRÊNCIA DA PROMULGAÇÃO...
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA ... IMPETRANTE PARA ANULAR AUTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO ... QUAL RESTOU ... ENQUADRA NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II - da data em ... de englobar os serviços bancários no conceito de "expediente", e aceitar a correlação das ...