lançamento tributário conceito
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Acórdão Nº 0004758-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conferindo importância à implementação de políticas de afirmação, o Estado do Tocantins, através de seu Poder Legislativo, editou e fez promulgar a Lei Estadual n. 1.287/2001, a qual,...
... das exigências elencadas no Código Tributário do Estado do Tocantins, na Lei nº 3.886/2022 e ... o fundamento de que “quando do lançamento do IPVA para o exercício fiscal de 2022, o valor ...conceito de pessoa com deficiência física e trouxe ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Repercussão geral. Direito tributário". Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operaç\xC3"...tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os. ...como obrigação tributária, lançamento dos impostos e seus contribuintes. Não se ... -
Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... existência no direito tributário brasileiro do cognominado “autolançamento”, leciona: “Em termos de Direito Positivo brasileiro, o conceito de ‘autolançamento’ não tem aplicabilidade, porque o lançamento é sempre ato privativo da autoridade administrativa (CTN, art. 142, caput) , ...
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Elementos de sentido na competência tributária
...áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional. . Com esses fundamentos, vamos ao ... de Barros Carvalho e outros definem o conceito de competência (legislativa) tributária: “Se ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... (i) Em 04.01.2000 foi realizado o lançamento tributário pela autoridade administrativa ... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08198782720204058300), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo...
.../2017, é válida a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, ainda que o recolhimento das ...PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE ... -
Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho 1 Introdução . O lançamento tributário é a atividade administrativa plenamente vinculada que apura a ...ógica adotada por Alberto Xavier, que recomenda o emprego de um conceito amplo de revisão, “mais rigoroso que o de . processo administrativo ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
..., diversos subsistemas, dentre eles o tributário. Com efeito, não há sistema constitucional que .... Misabel Derzi ensina: . O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ...§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165750520204058300), 08-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001642920214058500), 21-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO ... -
Elisão tributária
... ou da diferença de tratamento tributário estabelecido pelo legislador ordinário que ... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... verificação e constituição pelo lançamento do crédito fiscal correspondente (CTN, art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015466020184059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001546-60.2018.4.05.9999, em curso na 1ª Vara da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050707120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805070-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR MENDES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
.... . Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ...ária, de acordo com a modalidade de lançamento e a existência de parcelamento. . . No ... para o adimplemento do crédito tributário pendente, remanescendo à PGFN a análise da ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário.. cit., p. 571. . 204. O autor, ao tratar sobre ...conceito, mediante a eleição de um único critério ... Se o lançamento fosse portador desse atributo (executoriedade), a ...
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O Crédito Tributário
. CAPÍTULO XV . O Crédito Tributário . I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . Já ... transparência e concretitude na medida em que seja objeto de lançamento, de decisão administrativa definitiva ou de inscrição nos livros da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124345820204058100), 08-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores...
... direito de restituição de indébito tributário. . Discorre que, inexistindo para a tese ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... extintivas previstas no Código Tributário Nacional . O Código Tributário Nacional, no ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ ... novidade não contraria nem altera o conceito de tributo descrito no art. 3º do CTN como uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ... reclamante, permanecendo intacto o lançamento por mais de dois anos da determinação de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...Da Responsabilidade pela queda ou lançamento de coisas dos prédios e habitações . Ao ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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A influência da linguagem na interpretação do direito
... falante relacionar significado (ideia ou conceito) a um significante (sequência de sons ou imagem ...No caso do direito tributário, por exemplo, não há no Supremo Tribunal ...ões judiciais que dizem respeito ao lançamento tributário, especialmente do lançamento por ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 . 175. Embora existam diferentes correntes ... tributária de caráter real, cujo lançamento é realizado, exclusivamente, em função da ...
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Decadência
2.1 - Conceito de decadência - 2.2 - A decadência no direito tributário - 2.3 - Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração: os previstos no art. 173 do CTN - 2.4 - Distinção entre prescrição e decadência
. 2 - DECADÊNCIA. 2.1. Conceito de decadência. A decadência ou caducidade é ...2.2. A decadência no direito tributário. Nesse ramo de direito é o artigo 173 do Código ... o crédito tributário, por meio do lançamento, começa a fluir a partir do primeiro dia do ... -
Acórdão Nº 0004898-75.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA AUTORA – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (TAXA DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ) – DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA DEFINIÇÃO DE “ÁREA CONSTRUÍDA”, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO – ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE “ÁR
...APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL JULGADOS ...LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE. ...CONCEITO DEFINIDO NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI. ... -
Acordao N° 1265184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Prescrição. Inocorrência. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. Lançamento. Presunção de veracidade. Inocorrência do fato gerador não demonstrado. 1. Na presente hipótese o devedor propôs...
...TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. NULIDADE. ...NÃO PREENCHIMENTO DOS. REQUISITOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOCORRÊNCIA DO. ...fins lucrativos, não se enquadrando no conceito legal de contribuinte do referido imposto. ... -
Sistema Tributário Nacional
. @2.1 Conceito e Classificação. O artigo 3º do Código Tributário Nacional nos traz o ...Sua cobrança se dá pelo lançamento. Tributo é gênero, que se classifica em cinco (5) espécies: Impostos, ...