laudo de avaliação incorporação
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Acórdão nº 1.0000.21.039447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - RITALINA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - DENEGAÇÃO - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.039447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - RITALINA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - DENEGAÇÃO - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO...
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Decisão da Presidência nº 3163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
... pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 3163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2013
... pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000388220164058102), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800038-82.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ....
... ção do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento ... avaliação e fiscalização das ações e serviços de ... requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078980920174058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0807898-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DONINA KATIA LAGE DE SOUSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR
... parte autora apresente periodicamente avaliação de seu estado de saúde ... Por sua vez, a ... razões suficientes para a incorporação dos medicamentos pleiteados na ação uma vez que ... [ ... ] Da leitura do referido laudo", verifica-se que a autora apresenta superexpress\xC3" ... -
Sentença nº 1000915-53.2020.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... 227, caput, da Lei 6.404/1976, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades ... pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002234520204058405), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-45.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA DE FATIMA MARTINS SOUZA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
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Decisao Nº 0116376-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Segunda fase. Sentença que rejeitou a impugnação do apelante CONTOS COMERCIO DE BRINDES E SERVIÇOS LTDA - e homologou, em parte, a prestação de contas apresentada pelo apelado - ITAU UNIBANCO S/A - acolhendo, em parte, o laudo pericial para declarar o autor como credor da quantia de: a) Na data de 06/10/2003, R$216,75 (duzentos e dezesseis...
... ITAU UNIBANCO S/A - acolhendo, em parte, o laudo pericial para declarar o autor como credor da ... ões pelo apelado e que, em face da incorporação do BEMGE pelo recorrido, as ações se ... foi realizada com base em laudo de avaliação do banco incorporado, observando a Instrução ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...
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Acórdão nº 1.0000.20.039634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...
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Acórdão nº 1.0000.20.039634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...
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Acórdão nº 1.0000.20.039634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - PARADIGMA - STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...
- Acórdão Nº 5000530-97.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.110771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - VENVANSE - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO INDEVIDO1. A incorporação, a exclusão ou a...
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Acórdão nº 1.0000.22.110771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - VENVANSE - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO INDEVIDO1. A incorporação, a exclusão ou a...
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Empresas Privadas. GOIÁS LÁTEX - Edital de Convocação - AGE - INCORPORAÇÃO
... inscrita sob o nº 12.572 ("Avaliadora"), que elaborou o laudo de ... avaliação para apuração do valor do acervo líquido da ...
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Empresas Privadas. AGROJALLES - Edital de Convocação - AGE INCORPORAÇÃO GOIÁS LATEX
... o nº 12.572 ("Avaliadora"), que elaborou o laudo de avaliação para ... apuração do valor do acervo líquido da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004890220194058200), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800489-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERALDO MEDEIROS DE FRANCA ADVOGADO: Lavynia Fabricia Vaz De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... ção do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento ... avaliação e fiscalização das ações e serviços de ... requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060340-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.- Deve ser integrado o acórdão, se omisso quanto ao pedido de substituição processual da empresa incorporada.
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Acórdão nº 1.0000.20.060340-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.- Deve ser integrado o acórdão, se omisso quanto ao pedido de substituição processual da empresa incorporada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-94.2016.5.06.0122), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos integralmente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se verifica na hipótese sub judice, já que irregular o preparo. Recurso não conhecido.
... VAREJISTA E ATACADISTA S/A', por incorporação", porém não juntou aos autos quaisquer atos ... pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0298251-08.2016.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar a internação do autor, para tratamento psiquiátrico, na Clínica Espaço Cliff. Anulação do julgamento anterior deste Colegiado pelo STJ, com determinação de nova análise das apelações, porquanto o Acórdão recorrido estaria em desarmonia com a orientação daquela Corte no...
... laudo pericial. Recusa da operadora de saúde por não ... Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou ... recomendação de, o mínimo, um órgão de avaliação de ... tecnologias em saúde que tenha renome ... -
Balanço - SJC Bioenergia Ltda
... Ajuste de avaliação patrimonial (47.515) (46.132) ... Dividendos ... Incorporação de Subsidiária: 1.1. As sócias, resolvem, por ... respectivo laudo de avaliação para fins de incorporação da ...
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Decisões Monocráticas nº 838026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ... INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS ... FATO GERADOR. 1 ... Consoante o ... pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a ...