lavras minas gerais
- DECRETO Nº 33076, DE 17 DE JUNHO DE 1953. Autoriza os Cidadãos Brasileiros Mozat Andrade Ribeiro e Breno Viana da Costa a Lavrar Marmore e Calcario No Municipio de Lavras, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 49.480 de 09/12/1960. AUTORIZA A CIDADÃ BRASILEIRA RAIMUNDA MARQUES A PESQUISAR CALCARIO NO MUNICIPIO DE LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 39935, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza a Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. a Construir Uma Linha de Transmissão Entre a Usina de Itutinga e o Distrito Sede do Municipio de Lavras, Estado de Minas Gerais, e Uma Subestação Abaixadora No Dito Distrito.
- Decreto Legislativo nº 236 de 05/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAEPE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 73199, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973. Concede a Marminas S.a. do Direito de Lavras Marmore No Municipio de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 34447, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Subestação Experimental de Lavras No Estado de Minas Gerais, do Instituto Agronomico do Oeste, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronomicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronomicas, do Minis...
- Acórdãos nº 2162087-73.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 1.0382.16.008128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
Reexame necessário - ação civil pública - Ministério Público - legitimidade passiva - Sistema Único de Saúde - Estado - solidariedade dos entes públicos - tratamento adequado - obrigação de custeio pelo Poder Público - confirmar a sentença.1. A saúde como direito Constitucional deve ser promovida solidariamente pela União, Estados e Municípios.2. A determinação ao Poder Público para que forneça...
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Acórdão nº 1.0382.15.007562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Reexame necessário - Apelação cível - Ação de obrigação de fazer -Inclusão do ente municipal no polo passivo - Solidariedade - Medicamentos de alto custo - Registro na ANVISA, utilização de opções terapêuticas e hipossuficiência de recursos - Comprovação - Multa diária contra a Fazenda Pública - Possibilidade - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Evidenciada a necessidade da em realizar