lavras minas gerais
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Acórdão nº 1.0382.13.012828-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAVRAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE MUNICÍPIO - NÃO OCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - SÚMULA VINCULANTE N.º 33 - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO - MÉRITO - PERMANÊNCIA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES GRAVOSAS - NÃO OCORRÊNCIA PELO PRAZO NECESSÁRIO DE 25 ANOS - PROVA PERICIAL -
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Acórdão nº 1.0382.16.009265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAVRAS - LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXÍLIO DOENÇA - LEI MUNICIPAL Nº 3.082/04 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS - VOCÁBULO NO PLURAL - VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE VANTAGENS PERMANENTES - ADICIONAL DE PLANTÃO - VERBA PROPTER LABOREM - NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1- A Lei Municipal nº 3.082/04
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 13. Universidade Federal de Lavras; ... 14. Universidade Federal de Minas Gerais; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.207631-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ISS E TAXAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 566) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÂO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE - INÉRCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional...
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Acórdão nº 1.0000.22.207631-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ISS E TAXAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 566) - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÂO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE - INÉRCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional...
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Acórdão nº 1.0382.16.014511-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO URBANO - REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - PRAZO DE 180 DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA - AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO, DE VULNERAÇÃO DOS DIREITOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.169062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1.340.553/RS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INÍCIO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DE UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - DECURSO. I. No processo de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente dos créditos tributários e não-tributários deverá ser...
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Acórdão nº 1.0382.09.106075-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 566) - AUSENCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO FRUSTRADA - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÂO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE - INÉRCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 1 (um) ano de...
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Acórdão nº 1.0382.09.106075-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 566) - AUSENCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO FRUSTRADA - DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÂO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE - INÉRCIA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 1 (um) ano de...
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Acórdão nº 2014/0153373-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... Lavras ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE LAVRAS - PRESCRIÇÃO COMUM - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. No que tange à prescrição para a cobrança de crédito tributário, o art. 174 do CTN fixa o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário. O despacho inicial ordenador da citação...
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Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios...
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Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios...
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Acórdão nº 1.0382.15.002484-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MUNICÍPIO DE LAVRAS. ESTABILIDADE À GESTANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Se não há no acórdão qualquer omissão a...
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Acórdão nº 2002/0125521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA NAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE LAVRAS" - MG ... ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO DE M\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8956, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e da Outras Providencias.
... de junho de 1972, com sede e foro no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto ... Art. 2º ...
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Decisão da Presidência nº 1077988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ... intdo.(a/S) : Municipio de Lavras ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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DECRETO Nº 6129, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta.
... a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG; ... de Lavras"; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. "LIXÃO" DO MUNICÍPIO DE LAVRAS. MEDIDAS LIMINARES EM PERFEITA SINTONIA COM O PREVISTO NO ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001. RECURSO DESPROVIDO. A proteção ao meio ambiente é vital à própria sobrevivência da humanidade, atendendo aos ditames dos arts. 23, VI, e 225, § 1º, VII, ambos da CR/88, bem como aos do...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. "LIXÃO" DO MUNICÍPIO DE LAVRAS. MEDIDAS LIMINARES EM PERFEITA SINTONIA COM O PREVISTO NO ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001. RECURSO DESPROVIDO. A ... -
Decisão monocrática Nº 1393274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qualidade de substituto processual em ... Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras/Minas Gerais que confirmou a sentença mediante a ...
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Decisão da Presidência nº 1077733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que a parte recorrente, amparando-se ... intdo.(a/S) : Municipio de Lavras ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Acórdão nº 1.0382.09.102834-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAVRAS. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO (ART. 85, LEI MUNICIPAL N.º 2.430/98). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DAS ...
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Decisão da Presidência nº 1078011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... intdo.(a/S) : Municipio de Lavras ...
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Decisão da Presidência nº 1078142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ... intdo.(a/S) : Municipio de Lavras ...
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Decisão da Presidência nº 1078008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ... intdo.(a/S) : Municipio de Lavras ...