lavratura da escritura
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Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1117), a lavratura da escritura pública relativa à permuta de 04 (quatro) imóveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo ...
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Acórdão nº 2004/0034354-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO ...
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Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. Não houve, ...
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Acórdão Nº 0013704-11.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... que uma das partes não concluiu o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva, onde mediante sentença obtém a carta de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... , para confirmar o direito dos Impetrantes a realizarem a escritura pblica sem o recolhimento do ITCD, incidente somente por ocasio da ... por fato futuro, estabelecendo que o ITBI ser pago antes da lavratura do instrumento pblico de transmisso ou cesso do bem imvel. Esclareceu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... , para confirmar o direito dos Impetrantes a realizarem a escritura pblica sem o recolhimento do ITCD, incidente somente por ocasio da ... por fato futuro, estabelecendo que o ITBI ser pago antes da lavratura do instrumento pblico de transmisso ou cesso do bem imvel. Esclareceu ... -
Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS DOIS ATOS PRATICADOS ... êncio da lei impõe não haja cumulação de emolumentos para a lavratura de uma única escritura, ainda que dois atos sejam praticados por conta da ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos ... e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e ...
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Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do ato de doação, se inexiste nos autos a comprovação de que a doadora era incapaz quando do momento em...
... " e que "admitir que a doadora estava lcida na poca da lavratura das escrituras de doao o mesmo que ignorar as provas dos autos, ... alguns meses antes do dia em que ocorreu a lavratura da escritura pblica de doao:"( ... )que conheceu a Sra. Lcia e conversou com ela vrias ... -
Acórdão Nº 0714234-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2023
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO DO BEM FALECIDO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÓBICES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VALIDADE E A
... óbices para a lavratura da respectiva escritura pública ... 2. In concreto, verificado que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
... a ordem para determinar a suspenso da cobrana de ITBI no ato da lavratura da Escritura de Compra e venda do imvel descrito na inicial, esclarecendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08184830520174058300), 14-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA EFEITVAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedentes os embargos
... , mas sim da propriedade da NCN, desde 02/02/1982, sendo a lavratura da escritura pública registrada no CRI em 28/07/1983 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-83.2019.5.06.0102), 23-04-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor,...
... do 3º Ofício de Notas da Comarca de Olinda/PE, dando conta da lavratura da escritura pública de compra e venda definitiva do imóvel, que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento ... A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for ...
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Acórdão nº 1.0439.15.016978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DA PROPRIEDADE - REGULARIZAÇÃO JUNTO À PREFEITURA - PROCEDIMENTOS PRÉVIOS NÃO ADOTADOS PELAS PARTES - ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Não havendo prazo no contrato, cabe ao contratante interessado na transferência da propriedade de...
... 25, diligenciando para lavratura da escritura definitiva do imvel descrito na clusula I (fls. 24), promover ... -
Processo nº 0071675-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Manutenção Da Astreinte Fixada Na Sentença que Determinou que a Agravada Promovesse a Escritura Definitiva Do Bem Imóvel Objeto Da Lide, por Ter O Próprio Agravante Afirmado Não Ter Mais Interesse No Cumprimento Da Sentença No que Diz Respeito À Lavratura Da Escritura, Tendo Sido Determinado que Fosse por Ele Esclarecido O que Pretendia.
... promovesse a escritura" definitiva do bem ... imóvel objeto da lide, por \xC2" ... lavratura da escritura, tendo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158119-27.2018.8.19.0001 (Cível), 14-04-2020
Mandado Segurança objetivando a declaração de pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro no ato da lavratura da escritura de compra e venda, em razão da antecipação de pagamento imposta pelo Município, por ocasião da lavratura da escritura de cessão de direitos aquisitivos. Emenda à inicial para convolação do Mandado de Segurança em...
... no ato da lavratura da escritura de compra e venda, ... em razão da antecipação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OUTORGA DE ESCRITURA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL SOMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. LICITUDE. MORA PROLONGADA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. FIXAÇÃO CONSOANTE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO E OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... moral e multa pelo atraso, bem como a obrigue a outorgar escritura de compra e venda. A sentena ora vergastada pelo presente recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OUTORGA DE ESCRITURA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL SOMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. LICITUDE. MORA PROLONGADA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. FIXAÇÃO CONSOANTE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO E OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... moral e multa pelo atraso, bem como a obrigue a outorgar escritura de compra e venda. A sentena ora vergastada pelo presente recurso ... -
Acórdão nº 1.0555.17.001326-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INCAPACIDADE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MULTA INDEVIDA. I - Não existindo prova inequívoca da incapacidade civil da alienante, quando da lavratura da...
... pela deciso de ordem 31, prolatadas nos autos da ao de anulao de escritura de compra e venda ajuizada pelos apelantes em face de WELTON VALERIANO DE ... -
Acórdão nº 1.0555.17.001326-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INCAPACIDADE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MULTA INDEVIDA. I - Não existindo prova inequívoca da incapacidade civil da alienante, quando da lavratura da...
... pela deciso de ordem 31, prolatadas nos autos da ao de anulao de escritura de compra e venda ajuizada pelos apelantes em face de WELTON VALERIANO DE ...