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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022033520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802203-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABEL ALMAGUER ALMAGUER ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL....
... LEONARDO RESENDE MARTINS - Magistrado ... Data e hora da assinatura: 31/03/2022 21:54:42 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000730-87.2016.5.06.0121), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. analisando os autos, verifica-se que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e...
... da Pessoa Jurídica, não há como eleger como principal uma atividade" de ensino em detrimento da outra, mormente diante da evidência de que o R\xC3" ... em sua atividade, por ter celebrado um contrato para receber por hora aula. Informa que quando esta lecionou foi regularmente paga, realçando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-59.2012.5.04.0561) 21-11-2018
... ção contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula ". No caso concreto, todavia, consta do julgado não ter a reclamada ... Recurso de revista não conhecido ... PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Da leitura do art. 320 da CLT, infere-se que as atividades extraclasse, ...
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Acordão nº 00725-2006-202-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
EMENTA: ... PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração do professor, composta pela hora-aula a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057326920204058400), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805732-69.2020.4.05.8400 APELANTE: ARIANNIS PENA LOPEZ ADVOGADO: DIEGO SIMONETTI GALVÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES....
... nato, seja ao naturalizado, o direito subjetivo ao exercício de atividade profissional sem o preenchimento dos requisitos previstos em lei, sendo a ... Data e hora da assinatura: 26/11/2021 11:38:08 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005745720164058308), 09-11-2021
PJE 0800574-57.2016.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA CARGA HORÁRIA A CURSAR/CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 1
... início, insta registrar que não restou caracterizado erro de atividade ( error in procedendo ), a ensejar a apontada nulidade do julgamento, eis ... PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado ... Data e hora da assinatura: 11/11/2021 18:59:43 ... Identificador: ... -
Que consequências tem o uso excessivo de celular para a formação jurídica?
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre as consequências do uso diário do celular e o tempo de estudo pessoal para a formação jurídica dos estudantes, a partir da experiência de sala de aula com calouros de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara do 1º semestre de 2019. A metodologia aplicada foi o levantamento, utilizando a técnica do Questionário na coleta dos dados. O recorte é
... O tempo dedicado ao estudo pessoal, fora da sala de aula é uma atividade importante para os estudantes porque contribui para a formação de ... -se 14 categorias de usuários de tempo de celular: (1) menos de 1 hora (0 a 59 minutos); (2) 1 hora a 1h30min (60 a 90 minutos); (3) mais de ... -
Interação social e metodologias de ensino: o caso do laboratório de troca de afetos - lata sob as narrativas de seus participantes através do mapa conceitual
Aborda as metodologias baseadas nas trocas de experiências ilustradas pelo projeto LATA - Laboratório de Troca de Afetos, do Curso de Biblioteconomia da Universidade Federal do Ceará, Campus Cariri. O projeto foi pensado e é executado dentro dos parâmetros das possibilidades de aprendizagem através da troca de experiências, tendo como norte a interação social do aluno com a sociedade, seja em...
... o processo de socialização do homem se constrói a partir da atividade de interiorização deste no contexto social ... Esse processo de ... A meu ver cada um tem seu tempo e sua hora para serem aplicados diferentes métodos. 10 SIM É muito gratificante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21237-11.2016.5.04.0029)
I - AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho
... PROFESSOR ... ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O recurso ... remuneração da hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades ... -
Acordão nº 0098700-57.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O art. 67, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não assegura ao professor o direito ao recebimento do percentual de 20% da remuneração mensal pelo trabalho de preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Vencido o Relator.
... , adicional de aprimoramento acadêmico, redução de carga horária, hora-atividade e honorários advocatícios ... No recurso ordinário das fls ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21757-69.2014.5.04.0019) 18-04-2018
... ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADES ... ção de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades. Desse modo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20226-44.2016.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGA HORÁRIA. COMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORA - ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/2008 (ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 E 422 DO TST). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu...
... CARGA HORÁRIA. COMPOSIÇÃO ... DIFERENÇAS SALARIAIS. HORA ... ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/2008 (ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21046-55.2014.5.04.0022) 05-12-2018
... , o que não implica o acréscimo na remuneração a título de hora extra, por constituírem parte integrante da própria atividade, porquanto ...
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Educação à distância e formação profissional do/da assistente social: elementos para o debate
... Sobre a atividade de tutoria os entrevistados apontaram: ... […] Ela é mais uma ... , você ainda está animada, no vigésimo já está mais ou menos, a hora que chega no quinquagésimo no centésimo, você tá assim, nossa eu não ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... públicas e privadas, bem como os particulares envolvidos na atividade educacional” (RANIERI, 2000, p. 252) ... FURTADO, R. A. Atos de ... ça trazida pelas metodologias de Chicago pode ser consequência da “hora dos economistas” (na expressão utilizada por Appelbaum e cunhada por ... -
A trajetória da biblioteca universitária no Brasil no período de 1901 a 2010
... sob a perspectiva de serviços aos usuários como: seleção, atividade que orienta a formação e desenvolvimento do acervo (raríssimas ... dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora/aula, determina no artigo nº 2º que sejam realizadas atividades ...
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Acórdão Nº 0020755-35.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2017
... Afirma que o tempo despendido para tanto não está abarcado pela hora-aula trabalhada. Refere que a prova oral colhida demonstra que tais ... Vale lembrar que a atividade de ensino é exercida mediante fiscalização do poder público, de modo ...
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Acórdão Nº 0021597-68.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-02-2017
EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O período destinado às atividades extraclasse, embora compreendido no trabalho do professor, não se encontra remunerado pelas horas-aula previstas no art. 320 da CLT. O pagamento da hora-aula remunera apenas o tempo dedicado pelo professor para ministrar as aulas, caracterizando-se a hora-atividade como tempo à disposição do empregador, o qual deve ser...
... RELATOR: JOSE FELIPE LEDUR ... EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O período destinado às atividades extraclasse, embora ... 320 da CLT. O pagamento da hora-aula remunera apenas o tempo dedicado pelo professor para ministrar as ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... os portões serão abertos com 1 hora de antecedência; ... o horário de chegada será em grupos com intervalo ... “Ênfase 2: Estágio Específico Obrigatório - Atividade laboral ... de psicólogos em Psicologia Social do Trabalho”, “Ênfase ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001983-84.2015.5.06.0141), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. O enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante da empresa, que é caracterizada pelo seu objetivo final. Na hipótese, nã
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. APLICABILIDADE DAS NORMAS ... da Juíza singular no sentido de que não houve redução do valor da hora/aula propriamente dito, porque este detinha ciência, ao ser contratado, ... -
Acórdão Nº 0020095-71.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Não comprovada a necessidade de higienização especial do uniforme é incabível a indenização respectiva, nos termos do entendimento constante na Súmula nº 98 deste Tribunal.
... pelo desempenho de atividades extraclasse, à razão de 20% de cada hora-aula ministrada, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso ... de uniforme; enquadramento na classe F da carreira; horas atividade; ... A reclamante apresenta contrarrazões (ID. 8ed5332) ... O ... -
Acórdão Nº 0020263-76.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
... HORA-ATIVIDADE. A Lei nº 9.394/96 não assegura o pagamento de um plus pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 155200-39.2011.5.16.0003) 11-04-2018
... de o professor laborar 8 horas diárias, sendo 2 horas em atividade extraclasse e mais 6 de horas-aula intercaladas, sem que isto represente ... Importante frisar que os termos hora e ... hora-aula não se confundem. Aquele é medida de tempo, e este, ...
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A política de atendimento socioeducativo nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma: leituras, avanços e/ou retrocessos
... para adquirir formação, qualificação e com isso uma atividade remunerada e formal ... Além disso, a política educacional decorrente ... árias que do que as atuais, isto é, com professores em regime de hora-aula; com classes numerosas; e sendo obrigados a ministrar grande número ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-63.2016.5.06.0143), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HORA AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consoante o disposto na OJ nº. 244 da SDI-I do TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". É sabido que a carga horária do professor é variável, estando sujeita a oscilações,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HORA AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consoante o disposto na OJ nº. 244 da ... de que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade preponderante do empregador. Insurge-se contra a improcedência do ...