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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - CORTADOR DE CANA Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Não há óbice à sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELA VARA DE ORIGEM. Ausentes as situaçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Agravo de Instrumento conhecido e não provido, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não restar caracterizada a alegada situação constrangedora alegada pelo reclamante, consignando tese explícita no sentido de que as peculiaridades que envolvem o local de trabalho do reclamante não permitem a existência de banheiros

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA. Nos moldes da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 235 da SBDI-1 do TST, o trabalhador rural, cortador de cana, mesmo que receba por produção, faz jus à remuneração das horas extraordinárias de forma integral. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista conhecido e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LISTA DISCRIMINATÓRIA. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. No tocante ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência desta Justiça Laboral firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais ou materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, o que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões...

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. Impossível serem enquadrados os honorários periciais como custas ou emolumentos, sendo, inaplicável à hipótese, portanto, o dispositivo legal invocado pela agravante, qual seja, o artigo 789-A, IX, da CLT. Por outro lado, a atribuição de honorários compatíveis é medida de valorização do trabalho técnico, que há de ser prestado em bom nível. Na hipótese,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões...