legalidade do poder

Acórdão nº 2011/0176629-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. LEGALIDADE. ... MAUS-ANTECEDENTES. PROCESSO PENAL EM ANDAMENTO. ... ilegal ou abuso de poder" e convalidar ofensa à liberdade ... ambulatorial ... 2.\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....

... PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DOS ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... DEFICIÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ... DA PONTUAÇÃO ... /CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das...

... LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E ... orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário ...
Acórdão nº 1.0000.16.071349-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. REVALIDAÇÃO DE LICENÇA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM PENALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. A imposição de multa decorre do exercício do poder de polícia da Administração, cabendo ao Judiciário apenas zelar pela legalidade do ato, não...

... No caso dos autos, a imposio da multa decorreu do exerccio do poder de polcia da Administrao, cabendo ao Judicirio apenas zelar pela ... " Como se nota, comprovada a legalidade do ato administrativo, no pode o Judicirio imiscuir-se na competncia do ...
Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DA SILVA MACHADO E OUTRO(S) REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SINDJUS⁄DF ADVOGADO : ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO ...
Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SILVA MACHADO E OUTRO(S) REQUERIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS⁄DF ADVOGADO : ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E ...
Processo nº 0212068-34.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

... Poder ... legalidade ...
Acórdão Nº 0701407-78.2021.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023

... CONTROLE JUDICIAL DA ... LEGALIDADE DO ATO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DA ... OCORRÊNCIA DE ATO DE ... ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ... SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO ...
Acórdão nº 2016/0208352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LEGALIDADE CONSTATA....

... FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LEGALIDADE CONSTATA. HABEAS ... CORPUS CONCEDIDO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...
Acórdão nº 2015/0255540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lh

... cabível ao Poder ...
Acórdão nº 2016/0012906-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO. TEMA 485/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema em Repercussão Geral n. 485/STF, concluiu não caber ao "Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a

... "Poder ...
Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no

... POSSIBILIDADE. ... RESOLUÇÃO ... 201/2009. ... LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... NÃO CABIMENTO ... Poder Público. Caso o órgão fracionário entenda pela ...
Acórdão nº 2015/0063457-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Como se extrai da leitura dos autos e da análise dos documentos acostados, não se verifica ilegalidade passíve

... ilegalidade passível de interferência do Poder" Judiciário, ... cabível somente quando houver flagrante\xC2" ofensa ao princípio da legalidade ...
Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REGRAMENTO EDITALÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... Poder" Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...

... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR. ... DENEGAÇÃO ... SEGURANÇA ... publicação da respectiva portaria ... 2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos ...
Acórdão nº 2015/0323479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ACORDO ... regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e ...
Acórdão nº 2015/0119889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que é cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, ...

... determina que é cabível ao Poder Judiciário a apreciação da ...
Acórdão Nº 08248178820198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2022
- Tribunal de Justiça de Roraima
... é notório que o apelante almeja, em rea lidade, que o Poder Judiciário adentre ao mérito administrativo do ... casos assim , é limitada à verificação da legalidade e da regularidade do proce dimento administrativo ...
Acordao N° 1606990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Administrativo. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Imóvel. Agefis. Ocupação de área pública. Preliminar de coisa julgada. Afastada. Ausência de licenciamento. Atividade ilícita. Legalidade do exercício do poder de polícia. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedentes o pedido de declaração de nulidade de atos...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... AFASTADA ... AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ATIVIDADE ILÍCITA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO ... PODER DE POLÍCIA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ...
Acórdão nº 2014/0328196-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2%. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO ART. 557 DO CPC/73. NÃO ... considera os diversos serviços prestados pelo Poder Público, ...
Acórdão nº 2002/0071716-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. EXAME DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA. CABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 1. Compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato administrativo de demissão de ...
Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E ... , mas somente aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato administrativo ... – Verificada no processo administrativo a ...
Acórdão nº 0501690-19.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... intervenção do Poder Judiciário a fim de restabelecer a legalidade do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA

... LEGALIDADE. EXPECTATIVA DE ... estrutura do Poder Judiciário local, instituindo o Sistema de ...