legalidade do poder
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320890-44.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.059/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... QUE SE RESTINGE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ... ATO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE ... FALAR EM VIOLAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática nº 51144402720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... , a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio ...
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Acórdão Nº 5004015-80.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... realizado diretamente na remunerao/beneficio) e o total da fatura poder ser paga por meio da minha fatura mensal, o que recomendado pelo (nome da ... MRITO.VERBERADA LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL (RMC) ...
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Acordao N° 1327209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Ação de manutenção de posse. Recurso do distrito federal. Pedido de majoração de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Valor irrisório. Valor da causa. Valor de aquisição por contrato de cessão de direitos. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência incompatível com a prova dos autos. Revogação do benefício. Construção irregular. Risco de demolição. Área pública e de preservação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DE DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE DO ... ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Decisao Nº 0502232-34.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Embora detenha a Administração, no exercício do poder discricionário, a prerrogativa de decidir o momento mais oportuno e conveniente para a convocação de candidatos aprovados em concurso público enquanto não operado o seu termo final de
... Embora detenha a Administração, no exercício do poder discricionário, a prerrogativa de decidir o momento mais oportuno e ... , a intervenção do Poder Judiciário a fim de restabelecer a legalidade" do processo seletivo e assegurar a observância ao princípio da vinculaç\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 13712/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2019
APOSENTADORIA. QUANTIFICAÇÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). LEGALIDADE DO ATO DISPONIBILIZADO AO TCU HÁ MAIS DE 5 ANOS, COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE REEXAME. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO AO
... referentes Gratificao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo sem oportunizar as garantias do contraditrio e ampla ... -
Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalidade da penalidade do ... atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual, e não sendo constatados ...
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Acórdão nº 2015/0143645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... ALÍQUOTA. ... LEGALIDADE. ... PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE ... CESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ... ADEQUADO. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO ... LEGISLATIVA. ...
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Acórdão nº 50900291720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002143063 ... pela Administração Pública, respeitarem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição da ...
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Acórdão nº 2015/0025633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestados pelo Poder ...
- Acórdão nº 2014/0262897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0518.11.002847-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME DA LEGALIDADE DO ATO PELO JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCEITO INSATISFATÓRIO EM UMA ÚNICA AVALIAÇÃO - DISPENSA - NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO NA FORMA LC Nº 100/2007 - REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de...
... De acordo com a norma de regncia a "pena de demisso" apenas poder ser aplicada ao servidor quando este receber ao menos dois conceitos ... ilimitado, estando sujeito necessria observncia do princpio da legalidade. Referido princpio est inserido no artigo 37, 'caput', da CR, traduzindo a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431986-40.2016.8.19.0001 (Cível), 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Trata-se de ação de reintegração em cargo público proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Pública que está limitado à análise da legalidade do ato ... administrativo, sendo defeso o pronunciamento do Poder ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062822-54.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA REPROVADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ¿ FLEXÃO ABDOMINAL, CORRIDA DE 100M E CORRIDA DE RESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REINSERÇÃO NO CERTAME COM A CONTINUIDADE NAS FASES SUBSEQUENTES, SOB O ARGUMENTO DE...
... CAPACIDADE FÍSICA DO AGENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO DO PODER ... JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0029473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - DEMISSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DEFESA - ANÁLISE DA LEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE DANO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder...
... verificar a regularidade do processo administrativo, ou seja, a legalidade dos atos administrativos. Isto sem tolher o discricionarismo da ... contrria ao prprio ordenamento jurdico cabvel a interveno do Poder Judicirio nos atos praticados pela Administrao Pblica.Ademais, deve-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - DEMISSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DEFESA - ANÁLISE DA LEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE DANO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder...
... verificar a regularidade do processo administrativo, ou seja, a legalidade dos atos administrativos. Isto sem tolher o discricionarismo da ... contrria ao prprio ordenamento jurdico cabvel a interveno do Poder Judicirio nos atos praticados pela Administrao Pblica.Ademais, deve-se ... -
Acórdão nº 70085430809 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Nº 70085430809 (Nº ... , a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio ...
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Decisão Monocrática nº 52352420920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... , a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio ...
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Acórdão N° 0670003-71.2022.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS ... Gabinete do ... Judiciário ... da legalidade" ... concurso público, por envolver controvérsia de mérito ... das quest\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157456220174058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815745-62.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A ADVOGADO: Raphael Leandro Silva RECORRENTE ADESIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011192-32.2019.8.19.0042 (Criminal), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NO NÍVEL "D", COM EFEITOS PROSPECTIVOS. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO...
... das atribuições do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato ... administrativo para ... -
Decisão Monocrática nº 51158858020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002840315 ...
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Acórdão nº 0149776-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... IRRAZOABILIDADE E DESPROPORÇÃO DA PENA ... QUE COMPROMETEM A LEGALIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO. AMPLITUDE DO CONTROLE ... DO PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 5007775-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... do demandante - situações que possibilitariam a intervenção do Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade do ato ...