legalidade do poder
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E ... , mas somente aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato de demissão ... – Orienta-se esta Corte no sentido de que as ...
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Acórdão nº 2015/0036959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARÂMETROS ... ESTABELECIDOS POR DECRETO. LEGALIDADE ... 1. Recurso especial em que se discute a legalidade de ... decreto do Poder Executivo que fixa alíquotas diferenciadas de ...
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Relatório e Voto com número 5198496-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... possibilidade de imposição de limites e de controle de legalidade dos atos discricionários, que deverá interferir ... em caso de atos ...
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Acórdão nº 1.0461.06.032160-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DE DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CONTROLE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -...
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Acórdão Nº 0803329-42.2013.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADMINISTRAÇÃO QUE AGIU EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARBITRARIEDADES E ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC/15. ATUAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.18.074327-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". PARIDADE E INTEGRALIDADE ASSEGURADAS. CORRELAÇÃO DE CARGO EXTINTO. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. FUNÇÕES E ATRIBUIÇÃO IDÊNTICAS ÀQUELAS DESENVOLVIDAS PELO
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001225-93.2016.8.19.0065 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. 1) Não está o julgador, enquanto destinatário das provas, obrigado a deferir todas aquelas postuladas pelas partes, mas apenas as que, no seu entender, se revelarem relevantes...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... PRV) ... 3) Isto porque a análise do ... Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual ... apenas deve ser anulado quando em desconformidade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.054456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DISCURSIVA - DIVULGAÇÃO DO PADRÃO DE CORREÇÃO - INDICAÇÃO DOS ERROS - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - POSSIBILIDADE. A ação de mandado de segurança está regulamentada pela Lei n. 12.016, de 2009, que prevê como pressupostos a existência de "di
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Acórdão nº 1.0000.17.008074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE CAUTELAR SATISFATIVA CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - VERIFICAÇÃO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. - A limitação imposta pela Lei nº 8.437, de 1992, não alcança toda medida antecipatória, devendo-se, em...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022695-80.2016.8.19.0066 (Cível), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) Análise do Poder Judiciário limitada à legalidade do ato, o qual apenas deve ser anulado quando em desconformidade com a lei....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... PRV) ... administrativos gozam de presunção de legalidade, o que não foi afastada pelo ... Inconformado, recorre o autor, com as ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos ... b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da oportunidade e ...
- Acórdãos nº 3005575-60.2009.8.26.0506 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165318-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL PARA A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do ato. O processo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... DA PUNIÇÃO. Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do ato. O ... processo administrativo disciplinar observou os princípios ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000238-09.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ACOMETIDO DE TUMOR CEREBRAL, QUE NECESSITA REALIZAR RADIOCIRURGIA GAMMA KNIFE, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, COM URGÊNCIA. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO QUE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 65...
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 9ª CÂMARA CÍVEL ... MESMO QUE NEGÁ-LO. LEGALIDADE DO CUSTEIO ... DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, DIANTE ... DA OMISSÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052280-74.2022.8.19.0000 (Cível), 09-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NULIDADE DO ATO. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no...
... 5º, §1º, 2), é possível o controle da legalidade do ... ato por parte do Poder Judiciário, notadamente ... quando ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos ... b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da oportunidade e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... éditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081308820214058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808130-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: FILADELFO DIAS MARTINS ADVOGADO: Tiago Rodrigues Leão De Carvalho Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ... 6. Não se discute, propriamente, o mérito da legalidade do ato que concedeu a aposentadoria a justificar a interferência, ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001708-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.059/2002. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara ... QUE SE RESTINGE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ... ATO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE ... FALAR EM VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320890-44.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.059/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... QUE SE RESTINGE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ... ATO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE ... FALAR EM VIOLAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática nº 51144402720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... , a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio ...
- Acórdão Nº 5004015-80.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
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Acordao N° 1327209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Ação de manutenção de posse. Recurso do distrito federal. Pedido de majoração de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Valor irrisório. Valor da causa. Valor de aquisição por contrato de cessão de direitos. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência incompatível com a prova dos autos. Revogação do benefício. Construção irregular. Risco de demolição. Área pública e de preservação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DE DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE DO ... ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Decisao Nº 0502232-34.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Embora detenha a Administração, no exercício do poder discricionário, a prerrogativa de decidir o momento mais oportuno e conveniente para a convocação de candidatos aprovados em concurso público enquanto não operado o seu termo final de
... Embora detenha a Administração, no exercício do poder discricionário, a prerrogativa de decidir o momento mais oportuno e ... , a intervenção do Poder Judiciário a fim de restabelecer a legalidade" do processo seletivo e assegurar a observância ao princípio da vinculaç\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 13712/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2019
APOSENTADORIA. QUANTIFICAÇÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). LEGALIDADE DO ATO DISPONIBILIZADO AO TCU HÁ MAIS DE 5 ANOS, COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE REEXAME. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO AO