legalidade estrita
-
Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-74.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública Indireta, submete-se ao princípio da legalidade estrita, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, assim ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-68.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, no sentido da impossibilidade de violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, sendo necessário o exame de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, a
... de maneira indireta ou reflexa, a afronta ao princípio da legalidade estrita, nos termos da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal ... Agravo ... -
Acórdão Nº 216310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ... UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ...
-
A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto
... @I. O princípio da legalidade tributária ... O art. 150 da Constituição Federal, que trata das ... , tem uma característica especial: é denominado princípio da estrita legalidade. A respeito escreve Paulo de Barros Carvalho: ... Sabemos ...
-
Acórdão Nº 1355450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Nacional. Acórdão do TSE. Princípio da legalidade estrita. Artigo 5º, ... inciso II, da CF/88. Súmula nº 636 do STF. Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037545020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803754-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: STEPHANIE CRISTINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: Stephanie Cristina De Sousa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... é uma Instituição de Ensino Superior que preza sempre pela estrita legalidade de seus atos e lealdade com aqueles que com ela se relacionam ... -
Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... ção voluntária, em que o Juiz não fica condicionado à legalidade estrita que obriga, por exemplo, o Oficial do Registro de Imóveis ... -
Acórdão nº 2009/0044261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da estrita legalidade tributária. O art. 97 do CTN reproduz dispositivo da Constituição Federal, cuja apreciação é vedada a essa Corte, por se tratar de matéria de índole constitucional, de competência
... FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 2014/0307151-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nas hipóteses em que a restauração da estrita" legalidade ocasionaria ... mais danos sociais do que \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0066588-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA. SUBMISSÃO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃ
... condução do feito, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 2014/0169163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que a restauração da estrita" legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a ... manutenç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. O art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao incluir a ... , é de rigor que a atuação da Administração Pública seja com estrita observância à lei, ou, em outras palavras, sem previsão legal, a ...
-
Acórdão Nº 179808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... O Direito Penal submete-se ao ... princípio da legalidade estrita ... DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, ...
-
Acórdão nº 2014/0218927-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da ... artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1189945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.O princípio da estrita legalidade administrativa impõe obediência às regras insculpidas no ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1160907 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº HC 106012 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ática de atos pelo advogado se submete e se restringe ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não ...
-
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... 1. A via do mandado de segurança exige ... o procedimento disciplinar que lhe rendeu a pena de demissão, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa ... 15. Declarações do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-72.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da sucessão trabalhista, regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. A...
... LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A tese ... A violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, em desacordo com a ... - Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2005/0189378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE ... 1. Não se divisa infração aos artigos 480, 481 e 482, do ... , tampouco acarreta ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. Precedentes, q.v., verbi gratia: REsp ...
-
Acórdão nº 2008/0163679-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR COMO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 280, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A DEMANDA COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a demanda ao fundamento de que "não se admite delegação à guarda...
... 144, § 8º, da CF/88, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que rege a administração pública, a qual somente pode realizar ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção e será processada e julgada em estrita conformidade com os ...