legalidade estrita

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.661/2000. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE DEFINIDA NA RESOLUÇÃO RDC Nº 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PELA INEFICÁCIA TÉCNICO-JURÍDICA DA LEI 9.661/2000 NA SUA INSTITUIÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, que não demonstra violação direta e literal de norma da Constituição Federal, consoante a previsão do art. 896, § 2º, da CLT e a diretriz da Súmula nº 266 deste...

TRIBUTÁRIO – IRPJ – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4º DA LEI N. 9.249/95 – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. O artigo 4º da Lei n. 9.249/1995 revogou a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei n. 8.200, de 28 de junho de 1991 e seu parágrafo único, que vedou a utilização de qualquer sistema...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3°, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI....

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. CULPA RECONHECIDA PELA IMPETRANTE. SANÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPI – CREDITAMENTO – PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI N. 9.779/99) – NÃO-EXTENSÃO A PRODUTO NÃO TRIBUTADO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se...

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - SAT - NÃO-OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETO - POSSIBILIDADE. 1. Pacífico o entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 353/2006. TÍTULO DE MESTRADO. USO ANTERIOR PARA O ALCANCE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 57.729 A Vibra Energia S.A. (atual denominação da Petrobrás Distribuidora S.A.) ajuizou Reclamação Constitucional contra "decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 2184-24.2012.5.01.0205". A Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora da citada reclamação constitucional, entendeu que "

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. 1. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DEVIDA AO CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO ENQUADRADA NO ART. 149 DA CF/1988. MAJORAÇÃO. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E ANTERIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, "...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. ART. 11 DA LEI 9.799/99. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firme deste Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobrança da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave), mediante Decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Demonstrada a violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 459 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER-PR. ART. 78, § 2º, DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DENOMINADO REPORTO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 557 do CPC, porquanto eventual nulidade na decisão monocrática do Relator fica superada com a...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INICIAL QUE APRESENTA NATUREZA DE RECURSO, À CONSIDERAÇÃO DA PERDA DO PRAZO PARA A DEVIDA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE A DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE. AFIRMAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO A PONTO CENTRAL DA IRRESIGNAÇÃO....

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) INSTITUÍDA PELO ART. 4º DA LEI N. 10.438/2002, COM O ESCOPO DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER A INVALIDADE DA (RTE). MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congê

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – MODULAÇÃO AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LIA (LEI 8.429/92) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MC 10.517/SP: ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O princípio da legalidade estrita enseja o exame do questionamento dos embargantes quanto à modulação das sanções administrativas diante...