legalidade estrita
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Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... legalidade estrita, uma vez que a apreciação de suposta violação de ... -
Acórdão nº 2015/0297511-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração agir em estrita legalidade, não havendo nessa atividade espaço ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Caso excepcional em que a restauração da estrita" ... legalidade ocasionaria mais danos sociais do que \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE ANIMAL. LONGO CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. 1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e...
... dê-se exclusivamente sobre a ótica da estrita ... -
Acórdão nº 2016/0143198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONCLUSÃO NO ANO DE 2007. FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor,
... sentido de que a restauração da estrita" legalidade ocasionaria mais danos ... sociais do que \xC2" ... -
Estrita legalidade e a importância das provas na aplicação das normas jurídicas tributárias
@1. Introdução: considerações sobre os princípios constitucionais tributários Os princípios, tomados como normas jurídicas de forte conotação axiológica, podem ser encontrados em quaisquer espécies de textos integrantes do sistema do direito...
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Acórdão nº 2016/0028553-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL. EMPRESA PRODUTORA, ENGARRAFADORA, COMERCIANTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA IN SRF Nº 504. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, 150, I E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM...
... constitucionais da estrita" legalidade, da tipicidade cerrada e do livre exercício ... da \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE ... ção está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 150, I). Precedentes do STF ... 2. Em obediência à norma do ...
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Acórdão nº 2014/0026899-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... LEGALIDADE ... INEXIGIBILIDADE ... INEFICÁCIA ...
- Acórdão nº 2015/0049230-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. LEI 8.212⁄91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº ... ção de ocorrência de afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria MPAS 1.135⁄2001 e o Decreto 3.48⁄99, com ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... legalidade ...
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... de cada ano devero ser aplicados no exerccio subseqente, com estrita observncia ao objeto de sua transferncia, nos termos da legislao vigente ... processadas em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e do ...
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Princípio da Juridicidade versus Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório
@1. Noções preliminares do princípio da legalidade e sua evolução conceituai Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no orden...
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Acórdão nº 2002/0039561-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E SÚMULA N.º 339/STF. ART. 535. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS ...
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Acórdão nº 2005/0105952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO PREVISTO NO DL 201/67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0265251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRADOR PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... I - O art. 5º do Decreto-lei ...
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. A compensação tributária submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa feita, não havendo lei autorizativa editada pelo ente ...
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Acórdão nº 2009/0088873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , pois trata-se de norma penal incriminadora, informada pela legalidade estrita ... 3. Em razão da desfavorabilidade de circunstâncias ...
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Acórdão nº 2005/0159456-1 de T5 - QUINTA TURMA
... expressa previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X) ... II - Na ...
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Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO ... LEGAL ...
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Acórdão nº 2015/0144077-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK SIDE. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E CORRUPÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA POR ELEMENTOS OUTROS DOS AUTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... condução do feito, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo ...