legisla
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Processo Nº 42570/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Noviembre de 1998
... , Recomendando-se A Unidade De Despesa Que Observe O Prazo De Divulga$@o Da Movimenta$@o De Pessoal Ao Tribunal, Bem Como Obede$a A Legisla$@o Pertinente Ao Controle Interno Da Unidade. Publicada No Doe De ... Tc 42570/026/90 - Ementa: ... Contas Anuais Da Secretaria Da Seguran$a Publica ...
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Processo Nº 170/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Mayo de 2005
... Aprecia$@o Poe Esta Corte, Com Recomenda$@o Para Que A Origem Reveja O Beneficio Concedido Aos Servidores, Promovendo A Devido Adequa$@o Na Legisla$@o Municipal A Esse Respeito. $$ Ficam, Desde Ja, Autorizadas Aos Interessados Vista E Extra$@o De Copia Dos Autos, Em Cartorio. $$ ... Publique-se ...
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Processo Nº 30643/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Noviembre de 1992
... @o Do Artigo Nono, Inciso Iv, Do Seu Estatuto; Providencie A Nomea$@o De Seu Conselho De Administra$@o E Conselho Fiscal; Observe Fielmente A Legisla$@o Eleitoral; E Atente As Instru$#es Desta Corte, No Que Pertine A Remessa De Documenta$@o Relativa A Movimenta$@o De Pessoal. Publicado No Doe De ...
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Processo Nº 881/005/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Enero de 1994
... De Seu Estatuto Social, No Que Tange A Declara$@o De Bens De Seus Diretores; Regularize As Contrata$#es Efetuadas Em Periodo Vedado Pela Legisla$@o Eleitoral; Submeta As Demonstra$#es Financeiras Ao Executivo Municipal, Nos Termos De Seu Estatuto Interno; Observe As Instru$#es 1/92 Desta ...
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Processo Nº 43096/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Mayo de 1998
... , Ressalvados Os Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Recomendando-se A Funda$@o Que Nos Seus Procedimentos Licitatorios Obede$a A Legisla$@o Aplicavel A Esp¢cie. Publicada No Doe De 01.12.92, ... Tc 43096/026/90 Ementa: ... Funda$@o De Saude Do Municipio De Americana - Fusame. Contas ...
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Processo Nº 1946/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Enero de 2006
... Corte, Recomendando Ao Superintendente Da Autarquia A Fiel E Rigorosa Observancia Dos Dispositivos Da Constitui$@o Federal, Assim Como Da Legisla$@o De Regencia E Instru$#es Deste Tribunal, Como Forma De Prevenir A Repeti$@o Das Falhas Registradas Nos Presentes Autos. $$ Ficam, Desde Ja, ...
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Processo Nº 437/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Octubre de 2005
... , Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Esta Corte, Determinando, Outrossim, A Imediata Adequa$@o Do Regime Previdenciario A Legisla$@o Vigente. $$ Ficam, Desde Ja, Autorizadas Aos Interessados Vista E Extra$@o De Copia Dos Autos, Em Cartorio. $$ ... Publique-se $$ S@o Paulo, Em ...
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Processo Nº 60333/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Abril de 1990
... $a Do Artigo 19 Das Disposi$#es Transitorias Da Constitui$@o Federal; Atenda O Artigo 37, Ii, Da Lei Maior, Em Rela$@o Aqueles Vinculados A Legisla$@o Trabalhista E Cesse O Pagamento De Premio De Seguro De Vida Em Grupo, Restringindo-se A Modalidade De Acidentes ...
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Processo Nº 59952/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Noviembre de 1990
... , Que Observe Os Prazos Fixados Pelo Decreto-lei 2300/86, Em Suas Licita$#es, Atenda Nas Admiss#es E Demiss#es De Pessoal, As Veda$#es Da Legisla$@o Eleitoral, E Que Os Pagamentos De Premios De Seguros Se Restrinjam A Modalidade De "acidentes Pessoais Em Servi$os". Recomendou, Outrossim, A Mesa ...
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Processo Nº 33538/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Junio de 1995
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Passe A Respeitar A Legisla$@o Eleitoral, No Tocante A Movimenta$@o De Pessoal Nos Periodos Vedados. Determinou, Ainda, Seja Oficiado Ao Senhor Prefeito, Alertando- O Sobre A ...
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Processo Nº 6861/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Marzo de 1998
... Firmados Com Prefeituras Municipais; E, Quanto A Concess@o De Afastamentos A Servidores, Atenha-se Estritamente As Normas Estabelecidas Na Legisla$@o Trabalhista. $$ Jun94. $$ ... Tc 6861/026/93 - Ementa: ... $$ Cepam - Funda$@o "prefeito Faria Lima". $$ Exercicio De 1992- $$ Dirigente: ... Sr ...
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Processo Nº 66461/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Enero de 1992
... Ata De 1990 - A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando-se A Prefeitura Que Observe Com Mair Rigor A Legisla$@o Federal Quanto A Movimenta$@o De Pessoal Em Periodo Eleitoral. Recomendou, Ainda, A Ambos Os Poderes Que Promovam O Recolhimento, Aos Cofres ...
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Processo Nº 2861/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Junio de 1996
... Prefeito, Recomendando-se-lhe Observancia Das Regras Contidas Na Lei Numero 4320/64 E Na Legisla¦`o Que Rege Licita¦{es E Os Contratos Na Aquisi¦`o De Equipamentos Odontologicos E Na Aliena$@o De Imovel. $$ Por Fim, Determinou A Auditoria Da ...
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Processo Nº 2792/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Agosto de 1996
... , Transmitindo-se-lhe As Seguintes Recomenda¦{es; Estrito Cumprimento, Em Rela$@o As Licita$#es E Contratos, As Normas Da Pertinente Legisla¦`o - Lei Numero 8666/93; E Observancia Fiel Ao Disposto No Artigo 256 Da Constitui¦`o Do Estado. $$ Ainda A Margem Do Parecer, Determinou A ...
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Processo Nº 5339/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Mayo de 2005
... , Com Ressalva, As Contas Da Camara Municipal De Taubat¢, Exercicio De 1998, Quitando-se O Responsavel, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$@o Ao Atual Presidente Da Referida Camara Municipal. $$ ...
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Processo Nº 39134/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Octubre de 1989
... No Exercicio, Em Atendimento Ao Artigo 62 Do Decreto-lei Complementar 9/69, Bem Como Observem, De Futuro, As Veda$oes Impostas Pela Legisla$@o Pertinente As Contrata$oes E/ou Admissoes Em Periodo Eleitoral. Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara Que Cesse O Pagamento De Premio De Seguro ...
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Processo Nº 66477/537/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Septiembre de 1990
... Que Realize Balancetes Mensais E O Controle De Entrada E Saida De Materiais No Almoxarifado; Efetue O Chapeamento De Bens E Observe A Legisla$@o Que Proibe A Admiss@o De Pessoal No Periodo Eleitoral. Recomendou, Ainda, A Prefeitura Que Promova A Devolu$@o Aos Cofres Publicos Municipais, Das ...
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Processo Nº 33754/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Febrero de 1992
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe, Rigorosamente, A Legisla$@o Pertinente A Movimenta$@o De Pessoal Em Periodo Eleitoral. Publicado No Doe De 27/8/91, ...
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Processo Nº 5847/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Noviembre de 1992
... Que Regularize As Mat¢rias Que Alcan$am A Movimenta$@o De Pessoal Em Periodo Eleitoral E Os Contratos De Presta$@o De Servi$os, Conforme Legisla$@o Especifica. Publicada No ... Tc 5847/026/91 - Ementa: ... Municipio De Ribeira. Presta$@o De Contas E Balan$o Geral Do Exercicio De 1990 ...
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Processo Nº 59502/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Marzo de 1990
... @o Constante Da Ata - A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe Com Rigor A Legisla$@o E Decis#es Deste Tribunal Que Regulamentam Os Procedimentos Licitatorios, Execu$@o Or$amentaria, Pessoal, Bem Como N@o Realize Contrato De ...
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Processo Nº 41974/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Abril de 1990
... Da Ata A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas Recomendando A Prefeitura Que De Futuro Seja Fielmente Observada A Legisla$@o Pertinente As Contrata$#es Em Periodo Eleitoral Bem Como Adote Providencia Para Formalizar A Situa$@o Dos Servidores Estaveis Nos Termos Em Que ...
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Processo Nº 60342/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Noviembre de 1990
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Passe A Observar A Legisla$@o Eleitoral Quanto A Movimenta$@o De Servidores Nesses Periodos; Regularize O Apontado No Exame Das Pe$as Contabeis; Regularize Licita$@o Quando A ...
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Processo Nº 9117/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Junio de 1992
... O Setor De Pessoal, Especificamente Quando Da Ocorrencia De Admiss#es Com Fundamenta$@o No Inciso Ii, Do Artigo 37, Da Carta Magna E Legisla$@o Federal ... Tc 9117/026/91. Ementa: ... Funda$@o De Saude E Assistencia Do Municipio De Ca$apava - Fusam. Contas Do Exercicio De 1990 ...
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Processo Nº 27218/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Abril de 1993
... O Processo Seletivo No Tocante As Admiss#es De Servidores; Regularize A Situa$@o Dos Servidores Admitidos No Periodo Eleitoral; Cumpra A Legisla$@o Vigente, No Caso As Instru$#es 9/89, Alteradas Pela Ordem De Servi$o 2/90, Deste Tribunal E Passe A Adotar A Escritura$@o Mercantil, Conforme ...
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Processo Nº 46344/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Noviembre de 1990
... Demiss@o De Funcionarios Em Periodo Vedado Por Lei Recomendando, Que De Futuro, Atenda Rigorosamente As Restri$oes, Quanto Ao Seu Pessoal, Da Legisla$@o Eleitoral. Quanto As Contas Da Mesa Da Camara , Emitiu Parecer No Sentido De Sua Aprova$@o, Recomendando Que Promova O Recolhimento Da Diferen$a ...