legisla
-
Decisão Monocrática N° 07020898020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz do 5º Núcleo de Mediação e Conciliação que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para ?para excluir o nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito?. Alega a agravante que a agravada lhe cobrou pelo conserto de veículo alugado que contava com proteção prevista no contrato. Afirma que a cobertura...
-
Decisão Monocrática N° 07224640720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Em que pese a afirmação do recorrente (ID25908791) quanto a impossibilidade de recolhimento do preparo, dentro do momento oportuno, por problema de saúde, preceitua o § 6º do Art. 1.007 do CPC que apenas será relevada a deserção por justo impedimento devidamente comprovado. Assim a simples alegação não é suficiente para afastar a falta de comprovação do preparo no prazo anteriormente estipulado....
- Decisão Monocrática Nº 4002490-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-04-2020
-
Decisão Monocrática N° 07031695920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ALÍQUOTA. COMPETÊNC
-
Acórdãos nº 1002216-89.2018.8.26.0452 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... ício da progressão funcional Impossibilidade Ausência de previsão legal Poder Judiciário que não legisla, nem é titular da iniciativa privativa mencionada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal Súmulas 339 e 681 ...
-
Acórdãos nº 1050182-18.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
... de revisão feito por vias transversas Revisão que apenas pode ser feita por lei Poder Judiciário que não legisla, nem é titular da iniciativa privativa mencionada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.005603-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - A¿¿O ORDIN¿RIA - INFRA¿¿ES ¿ LEGISLA¿¿O DE TR¿NSITO - PROPRIET¿RIO DO VE¿CULO - ATRIBUI¿¿O DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - REGULARIDADE DAS NOTIFICA¿¿ES PROMOVIDAS POR EDITAL - ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.005603-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - A¿¿O ORDIN¿RIA - INFRA¿¿ES ¿ LEGISLA¿¿O DE TR¿NSITO - PROPRIET¿RIO DO VE¿CULO - ATRIBUI¿¿O DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - REGULARIDADE DAS NOTIFICA¿¿ES PROMOVIDAS POR EDITAL - ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.005603-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - A¿¿O ORDIN¿RIA - INFRA¿¿ES ¿ LEGISLA¿¿O DE TR¿NSITO - PROPRIET¿RIO DO VE¿CULO - ATRIBUI¿¿O DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - REGULARIDADE DAS NOTIFICA¿¿ES PROMOVIDAS POR EDITAL - ...
-
Processo Nº 25074/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Mayo de 1997
... , Destacando-se A Utiliza¦`o Dos Recursos Destinados Aos Gastos Com Representa¦`o Em Periodos E Finalidades Diversos Daqueles Previstos Pela Legisla¦`o De Interesse; A Divergencia Entrecomprovantes De Despesa E Valores Pagos; A Falta De Prova Documental Suficiente Para Demonstrar A Participa¦`o ...
-
Processo Nº 33860/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Enero de 1992
... 1991 - A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendado Ao Executivo Que Passe A Observar Com Maior Rigor A Legisla$@o Eleitoral; Regularize A Situa$@o Dos Servidores Admitidos Em Carater Temporario; Cesse O Pagamento De Seguro De Vida Em Grupo. Publicado No ...
-
Processo Nº 5198/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Julio de 2006
... Ressalva, As Contas Da Camara Municipal De Cravinhos, Exercicio De 1998, Quitando-se Os Responsaveis, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$#es Ao Atual Presidente Da Referida Camara Municipal ...
-
Processo Nº 45492/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Enero de 1990
... A Prefeitura Que Providencie A Regulariza$@o Da Situa$@o Funcional Dos Servidores Que Trabalham Na Horta Municipal, Bem Como, Observe A Legisla$@o Pertinente Quanto A Movimenta$@o De Pessoal No Periodo Eleitoral. Ata Da 31 Sess@o Ordinaria Da 1 Camara, Realizada Em 19/10/89, Publicado No ...
-
Processo Nº 244/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Abril de 2001
... As Contas Da Camara Municipal De Florinea, Exercicio De 1999, Dando-se Quita$@o Ao Responsavel, Com Fundamento No Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Determina$@o A Auditoria Da Casa. $$ ... Controle De Almoxarifado - ...
-
Processo Nº 11/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Junio de 2001
... , Com Ressalva, As Contas Da Camara De Aparecida D Oeste, Exercicio De 1999, Quitando- Se O Responsavel, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o. Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$@o E Determina$@o A Auditoria Da Casa ...
-
Processo Nº 585/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Julio de 2003
... Regulares As Contas Da Camara Municipal De Potim, Exercicio De 1999, Dando-se Quita$@o Ao Responsavel, Nos Termos Do Artigo 34 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Determina$@o A Auditoria Da Casa ...
-
Processo Nº 453/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Abril de 2001
... Ressalva, As Contas Da Camara Municipal De Jaboticabal, Exercicio De 1999, Quitando-se Os Responsaveis, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Excetuando-se Os Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$#es E Determina$@o A Auditoria Da Casa. $$ ... Recolhimentos ...
-
Processo Nº 472/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Mayo de 2001
... As Contas Da Camara Municipal De Mococa, Exercicio De 1999, Dando-se Quita$@o Ao Responsavel, Com Fundamento No Artigo 34 Da Referida Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal ... Falta De Recolhimento Das Parcelas De Contribui$@o Previdenciaria ...
-
Processo Nº 395/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Diciembre de 2003
... Com Ressalva, As Contas Da Camara Municipal De Atibaia, Exercicio De 1999, Quitando-se Os Responsaveis, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$#es Ao Atual Presidente Da Referida Camara Municipal E ...
-
Processo Nº 162/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Julio de 2001
... , As Contas Da Camara Municipal De Santa Gertrudes, Exercicio De 1999, Quitando-se O Responsavel, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Recomenda$#es Ao Atual Presidente Da Referida Camara Municipal E ...
-
Processo Nº 467/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Mayo de 2001
... , As Contas Da Camara Municipal De Mat@o, Exercicio De 1999, Dando-se Quita$@o Aos Responsaveis, Nos Termos Do Artigo 35 Da Mencionada Legisla$@o, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Com Determina$@o A Auditoria Da Casa ...
-
Processo Nº 37487/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Septiembre de 1989
... , E Orlando Zancaner, Emitiu Parecer Favoravel, A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura E Mesa Da Camara Da Estancia Balnearia De Mongagua, A Legisla$@o Pertinente Aos Procedimentos Licitatorios, Em Especial Quanto Aos Prazos Minimos, Proceda Corretamente Ao Preenchimento Das Notas De Empenho Bem ...
-
Processo Nº 47738/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Noviembre de 1989
... Legisla$@o Pertinente Aos Procedimentos Licitatorios Adote Medidas Que Possam Esclarecer O Paradeiro Dos Bens N@o Localizados Pelos Auditores, Bem Como ...
- Decisão Monocrática Nº 4012528-91.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 0300010-78.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019